A Assistência Social vem se constituindo em um dos campos da prestação de serviços sociais governamentais, que, ao operar com o fundo público, participa do processo de redistribuição da mais-valia social. Democratizar o trabalho do assistente social no âmbito da Assistência Social pública, constitui-se em um dos nossos desafios.

(SILVA, 2012. Adaptado.)

A Seguridade Social, composta pelas políticas de saúde, assistência social e previdência, constitui espaço ocupacional privilegiado dos assistentes sociais. Na Política Nacional de Assistência Social, uma estratégia, por um lado, permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, também criou novos espaços de trabalho para os assistentes sociais em nível de estados e municípios, principalmente envolvendo a participação da sociedade civil organizada; por outro lado, complexifica e torna desafiadora a atuação no âmbito municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que trata-se de:

Segundo Garay (2002), “popularmente se entende a reestruturação produtiva como o termo que engloba o grande processo de mudanças ocorridas nas empresas e, principalmente, na organização do trabalho industrial nos últimos tempos”. Sobre o tema, sabe-se que a reestruturação produtiva constitui um novo modelo de racionalização, objetivando a recuperação do ciclo de reprodução do capital. Particularmente nos últimos anos, intensificaram-se as transformações no próprio processo produtivo por meio de:

A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social (MDS, 2004, p. 40). A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, possui princípios. O princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

O mês de julho de 2020 marcou os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, do contexto de retirada de direitos, por meio de alterações na legislação, corte de recursos e regressão de investimento nas políticas públicas, não escapam as políticas protetivas para crianças e adolescentes. A elucidação supracitada é extraída da matéria online do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), intitulada “ECA 30 anos e Serviço Social: uma história de luta pelos direitos de crianças e adolescentes”. Nesse contexto, cresce a lógica:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o procedimento de adoção de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:

Eduardo foi adotado quando criança, vivendo em excelentes condições afetiva, material e social junto a seus pais adotivos. Mesmo assim, Eduardo demonstrou ser um adolescente rebelde, insurgente, de difícil trato e convívio – o que em nada abalou o amor e os cuidados de seus pais adotivos em nenhum momento.

Hoje, com 19 anos completos, Eduardo manifesta interesse em conhecer seus pais biológicos, com o claro intuito de rebelar-se – repita-se, injustificadamente – contra seus adotantes.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

Maria perdeu a mãe com 2 anos de idade, ficando sob a guarda de seu pai, Rodrigo, desde então. Quando Maria estava com 5 anos, Rodrigo se casou novamente, com Paula.

Paula, contudo, nunca desejou ter filhos e sempre demonstrou não ter qualquer afeto por Maria, chegando, até mesmo, a praticar verdadeiras violências psicológicas contra a criança, frequentemente chamando-a de estúpida, idiota e inúmeras outras palavras aviltantes. Como exercia forte influência sobre Rodrigo, esse nada fez para cessar as agressões.

A mãe de Rodrigo, Joana, e a irmã de Rodrigo, Fernanda, após alguns anos percebendo tais atitudes, decidiram intervir em defesa da criança. Porém, as conversas com Rodrigo e Paula foram de mal a pior, não trazendo qualquer solução ou melhora à vida de Maria.

Percebendo que não teriam como, sozinhas, evitar mais danos psicológicos à criança, Fernanda e Joana procuram você, como advogado(a), para saber o que poderiam fazer, legalmente, em face de Rodrigo e Paula.

Com base no enunciado acima, assinale a opção que apresenta a resposta juridicamente correta que você, como advogado(a), ofereceu.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Estadual n.º 11.800/2002.