A sanção aplicada ao adolescente autor de ato infracional é diferenciada daquela imposta a pessoa imputável, maior de dezoito anos. O atendimento especial para o adolescente, justificado pela sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não descaracteriza o processo de responsabilização que emerge das práticas delituosas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse segmento responde pelos atos infracionais praticados através das medidas protetivas ou socioeducativas. Conforme estabelecido pelo ECA, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção; já a indicação de medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional (art.112, § 1°) levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 59, os , com apoio e , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme o art. 56 desta Lei, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares, é um dever dos

Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

De acordo com a Lei nº8.069/90, art. 53-A, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 54, assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, é dever

Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

Conforme a Lei nº8.069/90, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

Em relação ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(__ )É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

(__) O direito à liberdade compreende ao aspecto de brincar, praticar esportes e divertir-se.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Em relação aos Direito à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.