O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), um dos principais dispositivos jurídicos de proteção das infâncias e juventudes do país, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos à criança e ao adolescente

Joel, aluno de pedagogia, ao estudar a Lei nº 13.257/ 2016, verificou que em seu art. 3o está disposto que “A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4o da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

A humilhação é uma forma de tratamento cruel ou degradante e seu uso contra crianças e adolescentes pelas pessoas encarregadas do seu cuidado, do seu trato, da sua educação ou da sua proteção é proibido por lei.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

As crianças e os adolescentes têm o direito de serem respeitados pelos seus educadores, bem como o de contestarem critérios avaliativos adotados por estes.

Indique a alternativa que corresponda a um dos objetivos do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Diversos comportamentos geram a categorização de um ato infracional, que vai desde um ilícito penal de pequena gravidade às mais cruéis condutas. Para critério de categorização de conduta ilícita infracional de crianças e adolescentes, levam-se em conta os dispositivos tipificados

De Acordo com o ECA a respeito de prática infracional é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

Em consonância com a Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

III - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. IV - receber assistência integral à sua saúde.

Estão corretas quantas afirmações: