2828113 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 4º, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Conforme artigo 17 do mesmo diploma legal, o direito ao respeito abrange

A

o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção ou educação.

B

a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

a escolha de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

a oportunidade de brincar, praticar esportes e divertir- se; participar da vida política; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2827614 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

Provas:

Médico - Pediatria
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

O que é a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)?

A

Ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.

B

Essa Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.

C

Quando um investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.

D

Trata-se da lei que garante o fornecimento, pelo Governo Federal, de aparelhos auditivos às pessoas de baixa audição.

E

Um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2827241 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECA

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

E

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. A gestante ou mãe não poderá, em hipótese alguma, entregar seu filho para adoção e a criança deverá permanecer no mesmo local de acolhimento da mãe.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2827240 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

No artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

A

[..] O desenvolvimento físico e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

C

[..] O desenvolvimento físico e espiritual, em condições de liberdade e dignidade.

D

[..] O desenvolvimento mental, moral, espiritual, em condições de liberdade de dignidade.

E

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, sem considerar o espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2827239 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA são Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2827238 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

Provas:

Professor
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A lei 8.069 de 1990 dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Entre seus dispostos, o capítulo III trata do direito a à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Nesta perspectiva, segundo o ECA o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentes das restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
V. Participar da vida política, na forma da lei.
A única assertiva INCORRETA que não corresponde a um aspecto de direito à liberdade segundo o ECA é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2825901 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC

Provas:

Técnico de Enfermagem
Provas ×

A Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 contempla:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2825878 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC

Provas:

Técnico de Enfermagem
Provas ×

São ações de “garantia de prioridade”, previsto no Estatuto da criança e do adolescente, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, salvo se coloca em risco os responsáveis - como no caso do avião: a máscara primeiro deve ser colocada no adulto, depois nas crianças/adolescentes sob seus cuidados.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2825876 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC

Provas:

Psicólogo
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

A

Ser psicólogo; e ter experiência mínima de 05 (cinco) anos com adolescentes.

B

Experiência comprovada com adolescentes; e ser do quadro efetivo do funcionalismo público.

C

Formação de nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e reputação ilibada.

D

Formação de nível médio e indicação política.

E

Formação de nível fundamental; experiência prévia comprovada com adolescentes; e carisma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2825875 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC

Provas:

Psicólogo
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifique as alternativas e assinale a correta.

I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

II. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.