Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verifique as assertivas e assinale a correta. As medidas socioeducativas têm por objetivo:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é orientado por princípios e regras que fundamentam e direcionam aspectos da vida do nascimento da criança até a maioridade. Neste sentido assinale a alternativa correta:

Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés do sistema prisional, os adolescentes são atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Sobre esta política pública verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é:

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente:

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: