No que diz respeito ao trabalho de crianças e adolescentes, o artigo 68, do Estatuto da Criança e do adolescente, prevê que o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Conforme o parágrafo 1º, entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 15, estabelece: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

Entende-se como direito ao respeito, conforme o artigo 17:

A respeito do direito da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é a obrigação de efetuar a matrícula destes na rede de ensino regular?

Acerca de questões vinculadas à família de acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Tutelar é o órgão previsto no Art.131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990). O ECA instituiu o Conselho Tutelar como sendo:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aponta que NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado garantir-lhes, entre outros:

O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a reinteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. A quem ou a qual instituição deve ser feita essa comunicação?

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: