3430184 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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A Diretora da Escola Municipal do Município de Lótus reportou ao Conselho Tutelar local uma suspeita de maus-tratos praticados contra uma criança, aluna da escola. Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos.

B

Tem atribuição de assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

D

Tem atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

E

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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3430183 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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O adolescente Tício foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Diante das provas da materialidade e da autoria do ato infracional, o Ministério Público promoveu a representação do adolescente. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde ao órgão competente para conhecer a representação oferecida pelo Ministério Público de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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3430182 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca da medida de internação, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

A internação não admite a realização de atividades externas.

B

É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.

C

A medida de internação pode ser aplicada, ainda que o ato infracional não envolva violência ou grave ameaça à pessoa e independentemente do cometimento de ato infracional anterior ou do descumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada.

D

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

E

A internação deve ser cumprida em estabelecimento prisional.

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3430181 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse geral, por período não excedente a 2 (dois) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

E

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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3430180 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Define os crimes e as contravenções penais praticáveis por crianças e adolescentes.

B

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

C

Estabelece que o adolescente pode ser privado de sua liberdade apenas por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

Trata de medidas de proteção à criança e ao adolescente, mas não apresenta regras para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

Define como crime a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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3430179 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui infração administrativa punível com multa e, em caso de reincidência, com multa e prisão simples deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Pode ser punido com multa quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

C

Constitui infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou a adolescente a que se atribua ato infracional.

D

O responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação pode ser punido com multa.

E

Vender bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente constitui infração administrativa passível de multa e da medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

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3428794 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre os direitos assegurados ao menor, em medida de internação assinale a alternativa correta.

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3428791 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

São medidas socioeducativas, exceto:

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3428790 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Assinale a alternativa correta no que se refere a disciplina da criança e do adolescente conforme legislação de regência:

A

O ato infracional é conduta descrita como crime e praticada por criança ou adolescente. Não há punição em caso de cometimento de conduta descrita como contravenção penal;

B

A sanção em face da prática de ato infracional independente se o autor é criança ou adolescente;

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

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3425761 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Educador Social
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:

A

o encaminhamento de pais ou responsáveis a igrejas ou associações religiosas, executando a proteção social contributiva.

B

a suspensão escolar pelo período de quinze dias em função do mau comportamento da criança, visando ao objetivo de contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares.

C

a inclusão em programa oficial de saúde mental nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de álcool e outras drogas.

D

a autorização para que os pais ou responsáveis prendam a criança em casa, evitando riscos à sua integridade na rua.