A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 com base em linhas de ação conforme disciplina o artigo 87º. Considerando essa legislação, que cita corretamente a linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 8.069/1990 analise as afirmativas abaixo.

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

IV. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 8.069/1990 e que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente nos apresenta no Capítulo III orientações sobre o “Direito à Convivência Familiar e Comunitária”. Considerando tal capítulo, analise as afirmativas abaixo.

I. Será vedada a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.

II. Será proibida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

III. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

IV. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Estão corretas as afirmativas:

O ECA traz os direitos referentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. No que diz respeito à educação, é correto afirmar que as crianças e os adolescentes têm o direito de

Sobre o ECA e a questão da educação, analise as proposições abaixo.

I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

II. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

III. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino pública.

IV. A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

V. A mãe tem direitos essenciais sobre os filhos, cabendo-lhe o dever e a responsabilidade do cuidado e da educação da criança, assim como a guarda em caso de separação.

É correto o que se afirma, apenas, em

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

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“Mateus, é um jovem adolescente de quinze anos de idade que por diversas vezes brigou na escola com outro discente de nome Lucas. Na última contenda entre os dois, onde ambos estudavam, Mateus de forma deliberada havia levado uma faca, e munido desta, ao avistar Lucas de costas, na hora do recreio, desferiu dois golpes fatais no estudante que veio a óbito.”

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Sabendo que a conduta do jovem adolescente pode ser tipificada como crime de homicídio, não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA considerá-la apenas como ato infracional, todas as opções abaixo apresentam medidas sócioeducativas que podem ser aplicadas ao caso, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plena em todas as suas dimensões, inclusive nos aspectos cidadãos, pessoais e profissionais. Tal garantia, porém, não lhes assegura:

Para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a infância e a adolescência são fases de desenvolvimento do ser humano caracterizadas apenas pelo critério da idade cronológica. De acordo com esse documento norteador, considera-se criança a pessoa até:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 56, determina que casos de maus-tratos envolvendo alunos e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos: