As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras condições, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. De acordo com a Lei nº 9.714/1998, entre as penas alternativas estão, entre outras, a perda de bens e valores, a limitação de fim de semana e a prestação

O fenômeno da violência contra a mulher pode demandar respostas de qualquer instituição, por isso a necessidade de entender sobre esse tema e a legislação que o envolve, com destaque para a Lei Maria da Penha (LMP – Lei Federal nº 11.340/2006). A LMP, resultado de uma longa trajetória de luta dos movimentos feministas e dos direitos humanos, trata a violência contra a mulher como uma questão pública e como dever do Estado em intervir e coibir sua prática. O artigo 7º da referida lei classifica como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual e patrimonial. A conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é a violência

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e define crimes relacionados a essa questão, entre outras prescrições. Para fins dessa Lei, o artigo 1º (parágrafo único) considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, foi criado pela Lei nº 11.343/2006. Conforme estabelece o Sisnad, são consideradas atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde (art. 16) os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando

Na Assistência Social, o direito ao convívio é assegurado por uma rede socioassistencial que desenvolve ações socioeducativas, lúdicas e socioculturais, que atendem as diferentes necessidades de convivência próprias a cada momento do ciclo de vida. Compõe a rede do SUAS o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que tem entre seus objetivos: possibilitar a crianças, adolescentes, jovens e idosos acessos e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) disciplina e organiza a Política de Assistência Social em todo território brasileiro, sendo exercida pelos entes federativos. Conforme o artigo 99 da NOB, o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas, é função

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado por dois tipos de proteção, a básica e a especial. Na proteção social básica, o Centro de Referência da Assistência (CRAS) é voltado para as ações com as famílias, com o objetivo de fortalecer a convivência entre seus membros e com a comunidade. Já a proteção social especial efetivada no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) refere-se a programas e serviços dirigidos a indivíduos e famílias que se encontram

A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social, compreendida como direito do cidadão e dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o artigo 24 da citada Lei, os programas de assistência social, seus objetivos, tempo e área de abrangência, são definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, compreendidos como ações integradas e

No Brasil, uma nova etapa da Assistência Social é inaugurada com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS estabelece a primazia da responsabilidade do Estado em cada esfera de governo na condução da política, sendo o papel do setor privado submetido à regulação e coordenação estatal. Pretende-se, desta forma, na oferta dos serviços públicos socioassistenciais, romper com o viés

Os Serviços de Acolhimento devem basear-se no princípio de que toda criança e adolescente têm direito de viver em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento e que lhes ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. De acordo com orientações técnicas, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, tais serviços deverão acolher a criança e o adolescente prestando-lhes atendimentos de qualidade, condizentes com os seus direitos e as suas necessidades físicas, psicológicas e