Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos:

Dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas, aquele que promove direitos e proteção da criança e do adolescente, com prevalência das medidas que os mantêm e os reintegra à sua família natural ou extensa ou promove sua integração em família adotiva, é o

Segundo o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que

"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". (Art. 53, ECA - Lei n.º 8.069 de julho de 1990). A respeito dessa afirmação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir em se tratando do que deve ser assegurado à criança e ao adolescente, e assinale a alternativa CORRETA:

( )Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.

( )Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( )Direito de organização e participação em entidades estudantis.

( )Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o Art. 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até , e adolescente aquela entre anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A equipe de uma escola pública municipal teve dúvidas se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 se aplicam à totalidade de estudantes matriculada naquela unidade educacional.

Segundo o ECA, em seu parágrafo único do artigo 3º (terceiro), os direitos enunciados nesta Lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) tem por objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo que eles sejam criados e educados no seio de suas famílias. Entende-se por família natural

A Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Capítulo III regulamenta sobre o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo correto afirmar que

A exploração sexual tende a causar marcas profundas e danos significativos no desenvolvimento daqueles que vivem em algum momento essa violência. Configura-se como a mercantilização dos corpos de crianças e adolescentes para fins sexuais, tendo como objetivo a obtenção de lucro ou benefícios para o mediador e/ou aliciador. A terminologia vem sofrendo profundas mudanças que refletem dilemas éticos e tensionamentos sobre os papéis dos diferentes atores envolvidos. A exploração difere de outras formas de violência sexual devido à presença de moeda de troca, podendo ser dinheiro, presentes, comida, drogas, proteção ou não agressão. Há algumas legislações que preveem penalidades e multas para quem praticar tais atos contra as crianças e os adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 241 D, prevê que “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”, tem a pena de reclusão, de

O Estado deve prover determinadas necessidades básicas para a sobrevivência dos grupos na sociedade. No tocante à criança e ao adolescente, constitui-se como um dos deveres que devem ser assegurados pelo Estado, no artigo 54: