O Plano Nacional destinado à proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária representa um avanço na atenção a esse segmento etário, na medida em que prioriza essa temática na perspectiva da formulação e implementação de políticas públicas, que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Dentre os objetivos gerais elencados no citado plano, destaca-se:

O Sr.WTD trabalha em uma empresa há mais de 10 anos, na função de Controlador de Sistemas de Saneamento. Reside com a esposa e 5 filhos, de respectivamente, 9,12, 14, 17 e 18 anos. Recentemente, JR, seu filho de 14 anos, envolveu-se em um desentendimento na saída da escola, que resultou em luta corporal com outro adolescente, que vinha ameaçando-o constantemente. Desse episódio, resultou lesão corporal, provocada por JR, cujo flagrante confirmou a autoria de sua conduta. De imediato, JR foi apreendido e conduzido à Delegacia da Infância e Juventude (DIJU). Informado do fato, WTD desesperou-se sem saber o que fazer. De imediato imaginou procurar um advogado para tratar do assunto. Entretanto, para não incidir nas constantes faltas ao trabalho, procurou o Serviço Social da empresa, buscando apoio para melhor compreender a situação e qual medida a ser adotada. Obtendo as informações necessárias com o Conselho Tutelar e com a DIJU e tomando por base o artigo 174 do Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), o Assistente Social orientou WTD a comparecer na delegacia, pois, por tratar-se de caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência e a depender da gravidade do ato e de sua repercussão social, o adolescente será

Até a década de 1980, era muito difundida na sociedade brasileira a noção de que o trabalho era positivo para crianças e adolescentes. Diante de um contexto de pobreza, esse segmento iniciava sua vida laboral de forma precoce e o próprio Estado, por meio de suas ações, legitimava o trabalho infantil. Reforçado por uma doutrina anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito do trabalho infantil como algo pedagógico era um meio de ensinar valores e afastar crianças e adolescentes do uso de drogas, da criminalidade e de outras situações de risco. Essa pedagogia do trabalho estava voltada em especial aos menores em situação

Leia os itens e assinale a alternativa que faz afirmação verdadeira.

1. A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na LDB e no ECA.

2. A segurança sentida na convivência familiar e comunitária oferecerá as bases necessárias para o amadurecimento e para a constituição de uma vida adulta saudável.

3. A convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família.

4. Se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e adolescentes devem, na medida do possível, permanecer no contexto social que lhes é familiar.

Indique a alternativa que não faz parte do art. 260-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. E dever do Estado assegurar:

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Criança o do Adolescente.

I. São civilmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto.

II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III. Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

Em 2016, foi aprovada a Lei da Primeira Infância, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Sobre as principais inclusões no ECA, no campo do direito das crianças, na primeira infância, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA) apresenta um conjunto de direitos e deveres das crianças e adolescentes. Sobre o direito à educação, com relação ao Ensino Fundamental, são atribuídos deveres ao Estado. Observe os seguintes itens:

I - O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, será ofertado, exclusivamente, para crianças a partir de 6 anos completos até 31 de março no ano letivo em curso.

II - É facultativo aos munícipios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) acima 0,700, o atendimento, no ensino fundamental, de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

IV - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa que apresenta as opções INCORRETAS sobre o ensino fundamental, de acordo com o conteúdo do ECA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) em seu Art. 54 discorre que: “É dever do assegurar à criança e ao adolescente”.

Assinale a alternativa que representa o correto preenchimento da lacuna, levar em observância o referido artigo e Lei mencionada neste enunciado.