3430256 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ________________________________ suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

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3430255 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

define crimes e infrações administrativas praticáveis contra a criança e o adolescente, assim como medidas de proteção às crianças e aos adolescentes.

B

prevê que os menores de 18 (dezoito) anos de idade são penalmente imputáveis e, por isso, não podem ser responsabilizados pelos atos que cometem.

C

não trata da prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

D

estabelece que o adolescente não pode ser apreendido em flagrante de ato infracional.

E

prescreve medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

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3430254 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar como princípio a preparação gradativa para o desligamento.

C

As entidades que desenvolvem programas de internação não têm obrigação de oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

D

As entidades governamentais responsáveis pelo planejamento e execução de programas socioeducativos devem ser fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

E

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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3430253 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Ministério Público ofereceu representação contra adolescente por ato infracional equiparado a crime cometido com violência. Depois de apurado o ato infracional, o Juiz da Infância e da Juventude julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação. Com base no exposto, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O adolescente privado de liberdade tem direito de escolher em qual estabelecimento cumprirá a medida de internação.

B

Para corresponder-se com seus familiares e amigos, o adolescente privado de liberdade precisa de autorização judicial.

C

Receber escolarização e profissionalização não constitui direito do adolescente privado de liberdade.

D

O acesso do adolescente privado de liberdade aos meios de comunicação social depende da gravidade do ato infracional cometido.

E

É direito do adolescente privado de liberdade permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.

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3430252 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Considerando os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo a eles assegurado acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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3430251 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.

B

No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.

C

A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.

D

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

E

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

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3430246 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Cláudia possui 40 anos de idade e, devido a um problema de saúde, é infértil. Ela é casada com José há 5 anos e decidiram adotar uma criança. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser caracterizada como uma entidade familiar, pois há que se incluir os ascendentes.

B

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

C

A assistência, educação e criação dos filhos menores não constitui dever dos pais, uma vez que tal tarefa é dever do Estado.

D

Os filhos adotivos, pelo fato de não possuírem a característica genética, não possuem direito à herança.

E

É dever das instituições internacionais promover programas de assistência integral à saúde das crianças, tarefa não delegável ao Estado.

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3430199 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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De acordo com o Manual de Segurança da FUNDASE, assinale a alternativa correta.

A

O acesso de visitantes, em geral, deverá ocorrer no horário de expediente das 8h às 18h, sendo vedado no período noturno.

B

É livre o acesso de visitantes vinculados às instituições de ensino básico, técnico, superior e de instituições nacionais e internacionais, com objetivo de visita técnica e/ou pesquisa.

C

A visita de imprensa deverá ser autorizada pela Presidência da Fundação, comunicada à Assessoria de Comunicação (ASSECOM) e acompanhada por profissional designado, observando a legislação infantojuvenil, no que se refere à preservação da imagem dos adolescentes.

D

O ingresso e a saída de visitantes ocorrerão, preferencialmente, pela porta colateral junto ao almoxarifado.

E

Se uma mesma pessoa entrar e sair diversas vezes, no mesmo periíodo/dia, todas as movimentações deverão ser devidamente registradas como se fossem uma só.

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3430186 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

As entidades não governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação não estão sujeitas a medidas pelo descumprimento de obrigações.

B

Políticas sociais básicas e municipalização do atendimento são linhas de ação da política de atendimento.

C

As entidades que desenvolvem programas de internação não têm a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

D

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialdade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral é uma das linhas de ação da política de atendimento.

E

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, inclusive em regime de semiliberdade e internação.

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3430185 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em uma força-tarefa policial, um menino de 13 anos de idade foi encontrado trabalhando na construção de um grande edifício na cidade de Samambaia. Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho perigoso ou insalubre, desde que devidamente remunerado.

B

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

D

No trabalho educativo, no qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos de idade, não são aplicáveis os direitos trabalhistas e previdenciários.