A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente correlacionando com o tema do presente certame: os direitos fundamentais da criança: saúde, proteção, educação, lazer e esporte, dentre as alternativas abaixo que constam em lei sobre os direitos fundamentais da criança, marque a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III.Elevados níveis de repetência.

ao:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/1990) é fruto de uma Constituição inovadora no campo dos direitos e da participação da sociedade na solução de seus problemas. Trata-se de uma legislação que, pela primeira vez na história, considera a criança e o adolescente como cidadãos, sujeitos de direitos específicos, por serem “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de criança e adolescente, segundo o ECA.

Um estudante de nove anos de idade não comparecia à escola há mais de uma semana. A mãe só descobriu a infrequência do filho pela vizinha. O garoto disse à mãe que não queria ir à escola porque foi obrigado a ficar em pé contra a parede por não participar de uma atividade proposta pela professora. A mãe procurou o Conselho Tutelar que a orientou no sentido de buscar a escola e conversar com a professora. A conselheira notificou a direção da escola que encaminhou a professora para participar de um programa de capacitação.

CECCON, Claudius. ECA: ação e articulação pelo

Estatuto da Criança e do Adolescente. Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 2000.

Nesse caso, ocorreram as seguintes violações ao Direito à Educação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. A escola deixou de informar à mãe sobre a situação de infrequência do filho.

II. A professora aplicou uma punição abusiva, não educativa, desrespeitando a integridade física, psíquica e moral da criança.

III. A mãe denunciou o caso ao Conselho Tutelar antes de comunicar-se com a direção da escola.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Quais os direitos fundamentais de que trata o ECA? Assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso nas afirmativas abaixo:

I. Direito à vida e à saúde.

II. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

III. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Marque a alternativa com a sequência correta:

Analise as afirmativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

III - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

( ) O adotando deve contar com, no máximo, vinte um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes;

( ) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento;

( ) O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;

( ) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos;

(. ) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais;

Assinale a alternativa correta:

Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.