define crimes e infrações administrativas praticáveis contra a criança e o adolescente, assim como medidas de proteção às crianças e aos adolescentes.

prevê que os menores de 18 (dezoito) anos de idade são penalmente imputáveis e, por isso, não podem ser responsabilizados pelos atos que cometem.

não trata da prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

estabelece que o adolescente não pode ser apreendido em flagrante de ato infracional.

prescreve medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.