Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos infracionais que praticam. Quando se trata de criança, ao ato infracional praticado corresponderão as medidas específicas de proteção. No caso do adolescente, uma das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o adolescente não será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração poderá ser determinada pelo prazo máximo de

Gustavo tem 9 anos de idade, e sua mãe, Adriana, perdeu o emprego de contadora após um acidente que a deixou paraplégica. Gustavo frequentou a escola pública ao longo do ensino infantil e nos primeiros anos do fundamental. No entanto, Adriana tem enfrentado crescente dificuldade para conduzir a criança até a escola. Assim, optou por não efetivar a matrícula escolar de Gustavo neste ano; propôs-se a conduzir sua instrução em casa, aproveitando que se encontrava desempregada. Essa situação, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é considerada

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente é competência

Em caso de denúncia de abuso sexual intrafamiliar de uma criança, o afastamento da criança do convívio familiar

De acordo com o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo o disposto na Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, art. 208, regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de alguns dos itens abaixo, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.

II.(__)Ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.

III.(__)Serviço de assistência psicológica e financeira visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua que dele necessitem.

Marque a alternativa CORRETA.

Com base no Capítulo I, do direito à vida e à saúde, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990, assinale a alternativa CORRETA.