As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

"Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente" constitui infração administrativa com pena de:

As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Art. 18-A), castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e, adolescentes as pessoas que se situam na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos. Essas determinações vão ao encontro do que prevê o Estatuto da Juventude (2013), o qual indica ser jovem a pessoa cuja idade se situa entre os 15 e os 29 anos de idade. Isso nos levam a refletir que os sujeitos que se situam na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos poderiam ser caracterizados como “jovens adolescentes”, sem prejuízos aos regulamentos citados. Especificamente, no ECA, indica-se a possibilidade de que algumas medidas ou garantias sejam aplicadas aos ditos “jovens”, perdurando até os seus 21 anos. De quais medidas ou garantias trata o ECA?

O ECA, ao ser aprovado, institucionalizou e provocou uma verdadeira mudança legal no campo das garantias indistintas para o segmento infantojuvenil brasileiro. O conteúdo da lei demarcou que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se numa condição peculiar de desenvolvimento. Isso demanda atuação conjunta das famílias, do Estado e da sociedade na provisão dessas condições. No que diz respeito às garantias educacionais e de cuidado, o ECA sinaliza que

Considerando algumas linhas de ação da política de atendimento indicadas pelo ECA (1990), correlacione as previsões da coluna I com os conteúdos elencados na coluna II.

COLUNA I

I-Políticas sociais básicas.

II-Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

III-Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

IV-Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

COLUNA II

( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.

( ) Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de acolhimento institucional e acolhimento em famílias acolhedoras permitem que direitos infantojuvenis não sejam violados.

( ) O acesso à educação é uma de suas referências, considerando a sua amplitude e a obrigatoriedade do seu acesso.

( ) O acesso à saúde, de forma qualitativa, é indispensável para que a integridade biopsíquica e física de crianças e adolescentes sejam asseguradas.

( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências em Assistência Social (CRAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida de cima para baixo.

As criança e adolescente precisam de condições reais e qualitativas para se desenvolverem bem, em condições de liberdade e dignidade. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), necessitam do acesso aos direitos inerentes à pessoa humana “independentemente da idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião, crença, deficiência, condição de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem” (ECA, 1990). As famílias, a sociedade e o Estado devem assegurar essas condições com absoluta prioridade. Isso quer dizer, segundo o 4.º artigo do ECA, que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, a colocação de criança ou adolescente em família substituta farse- á mediante

André, 15 anos, mora com uma tia desde os 2 anos de idade. Embora o processo de adoção nunca tenha sido regularizado, André a considera afetivamente como sua mãe, e a tia o considera como seu filho. Recentemente, a tia de André procurou o setor de Serviço Social do CRAS de referência para informações sobre a regularização do processo de adoção. A dúvida dela era sobre o estágio de convivência, que precede o processo de adoção. A assistente social que a atendeu informou corretamente que

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.