Considerando ser competência de cada profissão, respeitar os limites de sua atuação técnica, assegurado o princípio da interdisciplinaridade, a Resolução CFESS nº 569/2010 dispõe sobre a realização de terapias associadas ao título ou ao exercício profissional do assistente social. A referida Resolução assegura a atuação profissional com indivíduos, grupos, famílias ou comunidade, fundamentada nas competências e atribuições estabelecidas nas normativas que regulamentam a profissão. Assim é que, nas condições de que trata o artigo 3o da citada Resolução, a realização de terapias pelo Assistente Social, em seu trabalho profissional, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, é

Quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial terão a participação do Conselho Nacional de Saúde em relação

Juntamente com as diretrizes de Co-gestão, Acolhimento, Valorização do trabalho e do trabalhador e Defesa dos Direitos do Usuário, a Clínica Ampliada expressa o método da inclusão proposto pela Política Nacional de Humanização (PNH) do Sistema Único de Saúde. Entre as propostas da Clínica Ampliada estão: o compromisso com o sujeito e não só com a doença; o fomento da co-responsabilidade entre os diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde (trabalhadores de saúde, usuários e rede social); e a busca do equilíbrio gerado pelas práticas de saúde entre

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) surgem como a principal estratégia para transformação do modelo asilar de assistência à saúde mental e para a garantia de direitos aos usuários. O assistente social ganhou espaço na área de saúde mental devido ao seu trabalho diferenciado, de atuação direta com familiares, através de trabalhos em grupo e atendimento a domicílio. Assim, o atendimento direto aos usuários se dá nos diversos espaços de atuação profissional na saúde, ganhando materialidade na rede de serviços, notadamente nos CAPS. De acordo com os parâmetros para a atuação do assistente social na saúde, as ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações

Ao Conselho Nacional de Assistência Social compete a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, a normatização das ações e regulação da prestação de serviços de natureza pública e privada nesse campo e o zelo pela efetivação do SUAS. Essas e as demais competências conferem legitimidade ao CNAS na medida em que, integrando o SUAS, é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 17) como órgão

Uma das modalidades do Serviço de Acolhimento Institucional é a unidade de acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, esse Serviço deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em regime de co-gestão, que assegure também o sigilo da identidade das usuárias. Em articulação com a rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para a usuária e seus filhos ou dependentes. O acesso ao Serviço se dá por requisição de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou

Resguardados os princípios do Código de Ética, entre os deveres do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as), está o de garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais. Concomitante com esse dever, o artigo 5º (h) do Código determina ao assistente social esclarecer aos(às) usuários(as), ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o equipamento que oferta serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, localizado em territórios de vulnerabilidade; uma das principais ofertas de sua responsabilidade é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. Assim, além de desenvolver o PAIF, o CRAS promove a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica, a articulação intersetorial e a busca ativa, todas realizadas no seu território de abrangência, cumprindo sua função de

A rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade. Constitui um dos parâmetros para a organização da rede socioassistencial, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o estabelecimento de porta de entrada unificada dos serviços para a rede de proteção social básica, por intermédio de unidades de referência e para a rede de proteção social especial por centrais de acolhimento e

A necessidade de organização dos serviços socioassistenciais está explicitada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que os define como “as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei”. De acordo com o artigo 23 (§ 2º) da LOAS, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e