2919354
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente é competência