2927240 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Agente Educador
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Conselho Tutelar
ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em casos de maus-tratos envolvendo os alunos da escola; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar:

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2927239 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Agente Educador
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. As crianças e os adolescentes não são propriedade de seus pais nem são objetos indefesos de caridade. Eles são seres humanos e são sujeitos de seus próprios direitos.

Adaptado de UNICEF. Os direitos das crianças e dos adolescentes e por que eles são importantes. Site.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito específico à Liberdade compreende os seguintes aspectos, à exceção de um. Assinale-o.

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2927238 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Agente Educador
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A referida prioridade compreende

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

acesso à escola pública no mesmo estabelecimento que os irmãos que frequentem.

D

estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais.

E

tramitação os processos de adoção em que o adotando for pessoa com deficiência.

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2927106 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Professor - Anos Iniciais
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ECAGeralDa Prevenção

A prevenção é uma das bases orientadoras da atividade de proteção da criança e do adolescente. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é:

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2927105 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Um adolescente praticou ato infracional análogo a furto. Nessa circunstância, de acordo com o ECA:

A

No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou que o prejuízo da vítima seja compensado de outra forma.

B

A obrigação de reparar o dano, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, não poderá ser substituída.

C

A obrigação de reparar o dano pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

D

A obrigação de reparar o dano não poderá ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

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2927104 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O direito à profissionalização e à proteção no trabalho é um direito fundamental dos adolescentes. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por trabalho educativo a atividade laboral:

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2926509 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Sengés-PR

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)

A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, tendo em vista as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

C

O regime de semiliberdade será fixado por prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

D

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 4 (quatro) anos.

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2926508 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Sengés-PR

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:

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2926409 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Lei 12.318/2010: Alienação Parental

Embora a teoria da Alienação Parental apresente controvérsias quanto à sua validação científica, configura-se como tema ainda comum nos tribunais. Após um processo de divórcio litigioso, os genitores enfrentam desgaste emocional e psicológico, fato que pode desencadear conflitos no que se refere à guarda e aos cuidados dos filhos e situações de alienação parental.

Durante a análise de um caso de suspeita de alienação parental, é preciso

A

enfatizar a necessidade de que apenas um dos genitores decida sobre o bem-estar dos filhos, como forma de eliminar os conflitos.

B

considerar que a opinião dos filhos sobre a situação pode estar fortemente influenciada pelo genitor alienador.

C

ponderar que essa situação, frequentemente, se resolve de forma espontânea, sem a necessidade de nenhuma medida.

D

demonstrar tolerância em relação à atitude e às artimanhas do genitor alienador, uma vez que elas não visam prejudicar os filhos.

E

impedir, de imediato, o contato dos filhos com o genitor alienador, a fim de preservar a integridade psíquica dos filhos.

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2926408 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que

A

para a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.

B

a desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.

C

não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

D

a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.

E

o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.