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A Lei nº 14.510/2022 complementa a Lei nº 8.080/1990 visando à regulamentação do atendimento remoto à saúde (telessaúde). Assim, determina que nessa modalidade de atendimento
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Sobre a realização de perícia psicológica, a Resolução nº 017/2012 do Conselho Federal de Psicologia determina que
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A Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia traz orientações para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional. De acordo com a resolução, o documento que comunica o resultado de uma avaliação psicológica é o
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
Vários serviços atendem exclusivamente a mulheres e têm expertise no tema da violência contra as mulheres. Nesse contexto, ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal ficam a cargo de
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O atendimento da população de rua pode ser feito por meio dos Consultórios na rua, realizado por equipes multidisciplinares. Diante das especificidades dessa população, deve ser adotada como estratégia transversal a todas as ações de saúde realizadas pelas equipes, as ações de
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O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. Tendo isso em vista, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente é competência
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP
Em caso de denúncia de abuso sexual intrafamiliar de uma criança, o afastamento da criança do convívio familiar
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Um dos princípios da mediação determina que
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