Conforme a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

PORQUE

II.A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

No que concerne aos direitos individuais dos adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

(__)Ao adolescente maior de quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Tício, treze anos, ao final da aula de Judô furtou bens da escola, o que restou comprovado pela autoridade a caracterização de ato infracional. São citadas como hipóteses de medidas pelo Art. 112 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos deveres do estado é assegurar a estes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, além de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as:

I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a formação técnico-profissional destes obedecerá alguns princípios, entre os quais NÃO consta:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Em conformidade a Lei enunciada, Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, marque a alternativa cujo Artigo que não contém o caput coerente com o título do Capítulo II.