À luz do disposto na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

Considere a situação abaixo:

Ocorreu um acidente de trânsito em uma estrada movimentada, envolvendo um veículo com uma criança de 6 anos e um adulto, seu pai. Ambos os ocupantes do veículo estão feridos, mas a criança parece estar em condição mais crítica, com sangramento na cabeça. Já o pai da criança, encontra-se apenas com ferimentos nos membros inferiores.

Considerando o caso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A Lei n° 13.431/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Esta Lei trouxe parâmetros e definições dirigidas para suprir a lacuna no que se refere às garantias de direitos e proteção de crianças e adolescentes. Nessa direção, esta normativa:

I. Teve como prerrogativa única, atualizar os conceitos sobre a tipificação da violência de crianças e adolescentes.

II. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

IV. Define que a criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.

V. Normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

De acordo com as assertivas, estão corretas as assertivas:

A adoção internacional é um tema delicado, que envolve o interesse de crianças e adolescentes que muitas vezes estão em situações vulneráveis e precisam de proteção. Por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece requisitos rigorosos para a adoção internacional, buscando garantir que a decisão seja tomada com base no interesse da criança ou adolescente adotado, e não no interesse dos adotantes. De acordo com o ECA, considera-se necessário para que uma criança ou adolescente possa ser adotado por estrangeiros:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de

É crime, definido na Lei nº 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Contudo, o tipo prevê conduta de menor desvalor, em que a pena é diminuída, quando

O ECA estabelece o direito de acesso da criança e do adolescente não apenas à Justiça da Infância e da Juventude, mas também a todos os órgãos jurisdicionais. Define o Estatuto que os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Ainda de acordo com o ECA (art.141, § 1º) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou