A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos.

( ) Nos casos de prática de ato infracional, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

( ) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, mensalmente.

( ) Uma das medidas previstas no ECA é a prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

( ) Rege a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, entre outros, o princípio da intervenção mínima.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 12.318/2010 dispõe sobre a alienação parental e traz as seguintes previsões:

O prazo legal do estágio de convivência que precede a adoção de criança ou adolescente, observadas a idade do adotando e as peculiaridades do caso, é de, no máximo:

Joana, mãe de cinco filhos, encontra-se na sexta gestação e comparece ao atendimento da Defensoria Pública do Estado a fim de obter orientação sobre a possibilidade de entregar seu filho para adoção após o nascimento. Nesta situação, do ponto de vista jurídico, a orientação mais correta é:

Julgue o item que se segue.

A Convenção sobre os direitos da criança estabelece que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial em todas as ações relacionadas a crianças.

Julgue o item que se segue.

O principal objetivo das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores, de acordo com o ECA, é sua disciplina rigorosa, para a convivência na sociedade.

Julgue o item que se segue.

O ECA prevê a medida de semiliberdade como uma das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes infratores, que envolve a restrição de liberdade em meio aberto.

Julgue o item que se segue.

Os Conselhos Tutelares, criados pelo ECA, têm competência para aplicar medidas socioeducativas a adolescentes infratores.

Julgue o item a seguir.

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº8.068 de 1990, no Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com plena prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Julgue o item a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação de punições legais a qualquer forma de negligência, discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos ou idosos.