No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item seguinte.

O conselheiro tutelar que realizar o primeiro atendimento a uma criança, adolescente ou família ficará responsável pelos demais casos relacionados a eles, que serão distribuídos a ele por dependência, até que sejam devidamente resolvidos.

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item seguinte.

O Conselho Tutelar deve se abster da investigação de ato infracional assim como do aliciamento de criança ou adolescente a crimes, devendo apenas informar o fato à autoridade competente.

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item seguinte.

É vedado ao conselheiro tutelar receber doação em seu nome e realizar aquisição de bens e serviços para o respectivo Conselho Tutelar com o dinheiro doado para o Conselho Tutelar.

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item seguinte.

O Conselho Tutelar deve funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, período em que deve estar presente permanentemente na sede um conselheiro.

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Quando o conselheiro tutelar proceder de forma desleixada, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições, poderá sofrer pena de prisão.

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item seguinte.

O conselheiro tutelar poderá responder penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item seguinte.

O exercício do cargo de conselheiro tutelar é de vínculo efetivo com o Distrito Federal e constitui cargo de provimento.

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos Conselhos Tutelares quando justificado pela incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes em determinada região.

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item seguinte.

Na hipótese de revelação espontânea de violência, a criança ou o adolescente serão chamados a confirmar os fatos por meio de escuta especializada e depoimento especial, salvo em caso de intervenções de saúde.

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item seguinte.

Denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar, para aplicação de medidas de proteção.