Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que, de acordo com o mencionado Diploma Legal, contempla uma linha de ação desta política de atendimento.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:

I. A gestante e a parturiente não têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

II. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa, encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins da Lei n.º 8.069/90, e alterações, se houver, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

I- humilhe;

II- ameace gravemente;

III- ridicularize;

IV- gere sofrimento físico.

Estão corretos somente os itens:

Em uma situação hipotética, a professora Madalena notou que uma aluna, de 8 anos de idade, andava nos últimos dias muito quieta e sempre agasalhada apesar do calor que fazia. Procurando animar a aluna, propôs uma brincadeira no pátio externo da escola, solicitando que todos tirassem os agasalhos. Ao iniciar a atividade, a professora pode observar hematomas e várias lesões no braço desta aluna.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), a professora deve

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.089/1990).

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Para tanto, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar

Considerado um marco na proteção da infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tem como objetivo: