O conselho tutelar faz sua aparição como órgão de proteção à infância e adolescência com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. O conselho tutelar tem como sua atribuição aplicar medida de proteção sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados

I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III em razão da própria conduta da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta.

A mediação, segundo Pinheiro (2013), tem o objetivo de facilitar que as partes entrem em acordo, em termos de conflitos relacionados às Varas de Família e Sucessões, sendo implementado por um terceiro, treinado na função de mediador que ouve os envolvidos no conflito. Em relação à função do mediador, julgue os itens a seguir.

I O mediador deve atuar ativamente, propondo soluções para o conflito trazido entre as partes.

II O mediador deve buscar ouvir as partes, explorando o conflito, identificando os interesses por trás das divergências, realizando o realinhamento destas.

III O mediador deve buscar com que as partes em divergência encontrem uma solução para o conflito, e que se comprometam com esta.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) coloca que, se a criança tiver seus direitos violados dentro de sua família de origem, ela poderá sofrer o acolhimento familiar ou institucional. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do direito à convivência familiar da criança ou do adolescente acolhido em serviço de acolhimento familiar ou institucional, pode-se afirmar, de acordo com o ECA (BRASIL, 1990) que

I a prioridade da lei focaliza a volta da criança para a família de origem.

II a colocação da criança em família substituta é o último recurso para garantir o direito à convivência familiar, depois de esgotadas todas outras opções.

III a criança e o adolescente, segundo o ECA, deve ficar de forma definitiva no SAICA, quando rebelde ou de difícil comportamento.

Assinale a alternativa correta.

Segundo Santos (in GONÇALVES E BRANDÃO, 2014), a legislação relativa à infância e à adolescência, surgida com o Código de Menores de 1927 e revisada com o Código de Menores de 1979, sofreu uma grande modificação com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Considerando tais legislações, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, lei nº 8.069, em relação ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - a atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

Carlos, membro da Guarda Civil Municipal, passou por um estágio de convivência com uma criança que reside em uma instituição de acolhimento. Esse estágio foi concluído recentemente, e Carlos está determinado a iniciar o processo de adoção da criança. Dentro do contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo que os detentores da guarda tem para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência?

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente” (BRASIL, 2021, p. 9).

Ao longo dos últimos anos, são observados vários melhoramentos, a partir da elaboração de instrumentos legais que corroboram para assegurar os direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, leia o excerto a seguir e destaque, posteriormente, o documento concernente.

“A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil”.

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Ainda de acordo com o ECA, quando à posse dos conselheiros tutelares.