A Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. O capítulo IV “do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” assegura-lhes o direito de

O direito da criança ao convívio com ambos os genitores, a não ser que um ofereça situação que apresente riscos para a criança, é uma prerrogativa que está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, a importante psicanalista Françoise Dolto, segundo Silva (2009), sobre a relação dos pais ao direito de visita, faz alguns apontamentos. Acerca deles, julgue os itens a seguir.

I A mãe que procura afastar o pai do convívio assume uma posição onipotente, ao mesmo tempo em que sacrifica sua liberdade individual, colocando os filhos em uma situação em que eles se sentem culpados pelo sacrifício materno.

II A mãe que fala à criança que o pai é perigoso ou indiferente assume uma estratégia ineficaz, pois a criança já tem senso crítico e consegue, por meio de sua própria observação, verificar o que ocorre.

III Aponta-se para o caráter regressivo da alienação parental, pois apaga o outro da memória da criança, colocando para ela que só existe a mãe.

Assinale a alternativa correta.

A guarda das crianças envolve o cuidado, a proteção e a responsabilização dos pais em relação aos filhos. Fiorelli e Mangini (2009) colocam algumas possibilidades a respeito da guarda. Acerca dessa questão, julgue os itens seguintes.

I A guarda pode ser unilateral, ou seja, apenas um dos genitores assume as funções principais de cuidado, proteção e responsabilização, com a criança morando a maior parte do tempo na casa deste genitor.

II A guarda alternada ocorre quando a criança alterna a moradia entre a casa paterna ou materna, passando períodos de tempo equivalentes nos dois, o que pode dificultar a criança a estabelecer referências em relação a valores e hábitos.

III A guarda compartilhada, no qual, apesar de a criança ter um dos lares como base de moradia, a responsabilidade, a autoridade, o cuidado e a proteção são divididas entre os genitores.

Assinale a alternativa correta.

A entrega do bebê para a justiça, pela mãe biológica, para posterior colocação em família adotiva, é um direito da mulher prevista pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Sobre a entrega, de acordo com Augusto (in LEVINZON e LIZONDO, 2018), julgue os itens a seguir.

I A entrega é muitas vezes prejudicada pelo “mito do amor materno”, surgido no Ocidente nos séculos XVII e XVIII, como apontam historiadores como Ariès e Badinter.

II Apesar de ser uma possibilidade prevista por lei, o psicólogo judiciário deve inquirir a genitora seriamente, alertando-a também sobre o sentimento de culpa que poderá sentir após a entrega.

III A escuta atenta e sensível do psicólogo judiciário nos casos de entrega deve pautar sua conduta profissional, além de orientar a mãe sobre os aspectos jurídicos envolvidos.

Assinale a alternativa correta.

Quanto ao histórico das instituições punitivas dos menores delinquentes – assim a sociedade considerava a criança ou adolescente em conflito com a lei, antes da introdução da doutrina da proteção integral à infância e juventude – no Brasil, segundo Santos (in GONÇALVES E BRANDÃO, 2011), julgue os itens seguintes.

I Nas Ordenações Filipinas, código de justiça que perdurou por boa parte da época do Brasil Colônia, os menores delinquentes recebiam penas semelhantes às dos adultos, sendo destinadas às mesmas instituições prisionais que estes.

II O Código Criminal de 1830, que reformulou as Ordenações Filipinas, foi considerado avançado, na época, estabelecendo a construção de unidades correcionais específicas para estes.

III No começo da República, os menores delinquentes frequentemente eram internados em instituições policiais.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente propõe algumas medidas socioeducativas para o adolescente em conflito com a lei. Em relação a isso, assinale a alternativa que não apresenta uma medida cabível.

No caso do adolescente em conflito com a lei, sua medida de internação pode ser decretada pela autoridade judiciária. Em se tratando de instituição para tal fim, esta tem a obrigação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente de atender a algumas condições, visando à futura reintegração familiar e social do internado. Assinale, a seguir, uma condição não coerente com o Estatuto.

Em uma discussão sobre a questão da criança como ser em desenvolvimento Théry, em Altoé (2007), menciona alguns fatos. Acerca deles, julgue os seguintes itens.

I Napoleão considerou a criança como um menor, necessitando da tutela de uma pessoa, física ou moral, titular da autoridade parental.

II A França pós-Convenção dos Direitos da Criança (1989) não aceitou a mesma nem a doutrina da proteção integral da criança.

III André Comte-Sponville coloca que a criança é um ser humano em devir, com a educação auxiliando o infante a tornar-se ser humano.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente reconhece que a criança e o adolescente podem ser abrigados ou acolhidos em serviços institucionais de acolhimento à infância e adolescência. Essas instituições, por sua vez, devem cumprir os seguintes requisitos, exceto um, que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca que a criança e o adolescente, como seres em desenvolvimento, têm prioridade no atendimento de suas necessidades. Mas essa prioridade não envolve