O Conselho Tutelar é definido como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A lei estabelece que cada município deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por um número exato de membros de:

A ética profissional estabelece limites de atuação no ambiente escolar. Um inspetor observa indícios de maus-tratos em criança, relatados por ela própria durante conversa informal. A conduta obrigatória é realizar:

A proteção à criança e ao adolescente abrange a fiscalização de estabelecimentos comerciais e de hotelaria. O Estatuto define como infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. Em caso de reincidência dessa conduta, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até:

A prevenção de ocorrências que ameacem ou violem os direitos da criança é dever de todos. O ECA tipifica como infração administrativa o ato de deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. A pena prevista para essa omissão é:

Nos termos do art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando V (VERDADEIRO) ou F (FALSO):

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar.
( ) O baixo rendimento em uma disciplina específica, sem histórico de repetência, deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar.

Durante uma atividade escolar, um adolescente é impedido de participar de ações culturais e esportivas oferecidas pela instituição, sob a justificativa de que tais atividades não seriam essenciais ao seu desenvolvimento. Diante da situação, a família questiona se essa restrição é compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no artigo 3º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta:

Nos termos do art. 55 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta acerca da obrigação relacionada à Matrícula Escolar:

Rebeca, assistente social de um município, atende uma família e, durante o atendimento, surge a dúvida sobre o enquadramento jurídico de duas pessoas, uma com 11 anos de idade e outra com 15 anos, para fins de aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante do questionamento, Rebeca consulta o ECA a fim de prestar a orientação correta. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990, Rebeca deverá informar que:

No que tange ao SUS, conforme as disposições do ECA, analise as afirmações abaixo:

1. O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

2. O SUS promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

3. A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo SUS.

4. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

5. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Considerando as disposições do ECA, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.

II. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.