A Lei 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura que as crianças e os adolescentes têm direito à educação, entendida como fundamental para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o preparo ao exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.
Considerando esse princípio, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma garantia prevista pelo ECA relacionada a esse direito.

Sobre a abrangência das idades para os efeitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a idade que necessita também do consentimento do adotando para o procedimento de adoção é:

Com base na situação acima, a partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- A profissional deve considerar que o ECA preconiza que a garantia de prioridade para as crianças e os adolescentes envolve também a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II- A assistente social deve considerar que é responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente, aquelas crianças e adolescentes que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, respeitados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III- Para fundamentação legal do parecer, a profissional deve apontar que, segundo o ECA, os serviços de saúde, de assistência social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir, em toda situação, máxima prioridade ao atendimento das crianças na primeira infância.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

É CORRETO afirmar que a publicação de imagem de criança e de adolescente em redes sociais por parte de escolas com fins de divulgação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é:

Assinale a alternativa que contempla um aspecto do direito à liberdade do público-alvo da Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação, a Lei n° 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a execução de ações que devem ser promovidas nesse sentido.

A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- O gestor escolar deve oferecer formação continuada e capacitação aos profissionais que atuam na escola, tendo em vista o desenvolvimento de competências necessárias à prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
II- A escola pode promover campanhas educativas que divulguem o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso do castigo.
III- Os estabelecimentos de ensino podem manter em seu quadro pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar as suspeitas ou os casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. 

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A proteção ao trabalho do adolescente veda qualquer atividade laboral a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. A idade mínima permitida pela lei para o ingresso nessa modalidade especial de formação técnico-profissional é de:

A medida socioeducativa de internação constitui privação de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece um limite temporal máximo e improrrogável para a manutenção dessa medida pelo período de:

A Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação da personalidade. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros:

O ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o acesso aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O estatuto estabelece punição, na forma da lei, para qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, classificando tal ato como: