Os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado são compreendidos como uma linha de ação da política de:

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente, assim como ao previsto em quantos dos seguintes itens? I. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; II. Manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos; III. Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; IV. Desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.

Considerando a fiscalização das entidades de atendimento, analise as assertivas que seguem:

I. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
II. As entidades governamentais e não-governamentais previstas como entidades de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
III. A advertência às entidades governamentais é uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas às que desenvolvem programas de internação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

Está(ão) CORRETA(S)

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Nesse caso, a autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. Ainda, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o defensor, e:

Analise as assertivas que seguem, as quais abordam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer'.

I. Os pais ou responsável têm a indicação preferencial de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, por exemplo.
III. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise o texto a seguir.

A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, obrigatoriamente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, tem-se que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, salvo os previdenciários; II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido; III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; IV. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

As alternativas que seguem tratam de disposições consideradas gerais acerca da família substituta. Analise-as e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A assistência afetiva é um conceito importante, a qual é considerada conforme as seguintes assertivas:

I. Solidarledade e apoio nos momentos de intenso sofrimento, desde que físico ou de dificuldade.
II. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente em qualquer caso.
III. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

Está(ão) CoRRETA(S):

Além de se considerar ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, pode-se acrescentar que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. Nesse sentido, acerca da prática do ato infracional, analise as afirmações apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.