Quanto à abrangência normativa conferida às políticas públicas destinadas à primeira infância pela Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, à progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), em seu Artigo 53, estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes uma série de garantias no ambiente escolar.
Com base nas disposições do Artigo 53 do ECA, que tratam dos direitos da criança e do adolescente na vida escolar, assinale a ação pedagógica que demonstra coerência com as garantias legais de acesso, participação e respeito na escola:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar casos específicos que envolvem a violação de direitos ou situações de risco para o educando. Essa medida visa articular a rede de proteção e garantir que a escola não atue isoladamente frente a problemas complexos que extrapolam a esfera pedagógica. De acordo com o Art. 56 do ECA, assinale a alternativa correta sobre as situações de comunicação obrigatória.

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é composto por diversos órgãos com atribuições específicas. Assinale a alternativa que define corretamente o papel do Conselho Tutelar.

Considerando as Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

De acordo com o Art 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao dever do Estado.

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa INCORRETA que não corresponde aos direitos expressos no Art. 53 desta lei.

A Lei 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com essa lei, a quem se aplica EXCEPCIONALMENTE o Estatuto, nos casos expressos em lei?