4160288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Analise o texto do art. 142 da Constituição Federal a seguir:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Com relação às Forças Armadas e aos militares, pode-se AFIRMAR que:

A

Os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto das respectiva Força, podendo ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, assegurando-se aos referidos Comandantes precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

B

A hierarquia militar se dá pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo militar. A disciplina se dá com a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Às Forças Armadas competem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, vedado seu emprego em operações de Segurança Pública, que seria da competência exclusiva das instituições elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, cujas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes, serão conferidas pelo Presidente da República, vedadas a sindicalização e a greve, e vedada a filiação a partido político aos militares da ativa, da reserva ou reformado.

E

O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, podendo ser atribuído serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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4160287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil, que garantem a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu objetivo principal é assegurar que qualquer pessoa possa recorrer ao Judiciário para defender direitos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas ou, em alguns casos, de particulares. Esses mecanismos funcionam como garantias processuais, permitindo o acesso à justiça e à tutela imediata dos direitos constitucionais.

Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para apreciar uma ação de habeas corpus se determina pela localidade do tribunal, em razão do paciente, independentemente de quem seja a autoridade coatora.

B

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, para proteger direito existente, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja interposição prescinde da prova do direito, dirigida contra ato abusivo de autoridade pública.

C

O mandado de injunção será concedido na ausência de norma reguladora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, considerado como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade por omissão, para tutela de direitos subjetivos.

D

O habeas data é a garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constante em registros públicos, bem como concedida para garantir o recebimento de certidões para a defesa de direitos.

E

A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, no qual todo brasileiro detém a legitimidade ativa para propor a ação.

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4160286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

A respeito da missão constitucional das Forças Armadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Forças Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem independe da iniciativa dos Poderes Constitucionais.

C

A missão constitucional das Forças Armadas é exclusivamente a defesa da Pátria.

D

A segurança pública é uma atribuição exclusiva das Forças Armadas.

E

O Presidente da República não pode atuar como Comandante em Chefe.

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4160285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

A

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

B

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

D

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

E

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

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4160284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

C

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

D

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

E

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

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4160283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Teoria Geral da Constituição

Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:

A

O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.

B

A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.

C

O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.

D

A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.

E

O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.

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4160062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca da ação popular, assinale a alternativa correta:

A

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que deseje proteger o patrimônio público, independentemente de nacionalidade ou domicílio.

B

A sentença que julga procedente a ação popular produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não afetando terceiros eventualmente beneficiados pelo ato impugnado.

C

É cabível ação popular com o objetivo de anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

Para propor ação popular, exige-se a demonstração de interesse jurídico próprio e direto do autor, sob pena de ilegitimidade ativa.

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4160061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Presidente da República:

A

Compete ao Presidente da República sustar os atos normativos do Poder Legislativo que extrapolem o poder regulamentar.

B

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado Federal.

C

O Presidente da República pode expedir medidas provisórias sobre matéria penal ou processual penal, desde que haja urgência e relevância.

D

A responsabilidade do Presidente da República por crime de responsabilidade é apurada perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

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4160059 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Com base na disciplina constitucional e legal do habeas corpus, assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus só pode ser impetrado por advogado legalmente constituído, sendo indispensável a assinatura com procuração nos autos.

B

O habeas corpus é cabível apenas contra decisões judiciais que imponham prisão, não se aplicando a atos administrativos que ameaçam a liberdade de locomoção.

C

Não será concedido habeas corpus em favor de pessoa que esteja sofrendo constrangimento ilegal por autoridade judiciária, pois o remédio cabível é a correição parcial.

D

O habeas corpus é ação constitucional de natureza cível e pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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4160058 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere aos direitos e garantia: fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a alternativa correta:

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

B

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de lei regulamentadora, Sendo vedada qualquer exigência de qualificação técnica para o seu exercício.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser penetrada pela autoridade policial sem mandado judicial em qualquer hipótese de flagrante deito, inclusive por denúncia anônima.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, princípio que assegura ao indivíduo apenas o direito ao contraditório e à ampla defesa.