A atuação do Ministério Público deve observar os princípios institucionais definidos na Constituição Federal e nas leis orgânicas. Considerando esse aspecto, é correto afirmar:

A

A unidade institucional do MP impede a manifestação individual de seus membros nos autos dos processos.

B

O princípio da independência funcional autoriza o desrespeito às diretrizes do Colégio de Procuradores.

C

A indivisibilidade permite que a atuação de um membro seja substituída por outro sem prejuízo da continuidade da função.

D

A autonomia administrativa está condicionada à aprovação prévia do Poder Judiciário.

E

O Ministério Público pode representar judicialmente os entes da administração pública direta e indireta, quando alinhado aos interesses institucionais para defesa da ordem jurídica e do regime democrático (Art. 127, CF/88)

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4159526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoGarantias e Vedações do MP

A Constituição Federal de 1988 confere ao Ministério Público certas garantias institucionais que visam assegurar à instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, qual das afirmativas abaixo representa corretamente uma dessas garantias?

A

Subordinação funcional dos membros do MP ao Procurador-Geral de Justiça.

B

Nomeação de membros por livre escolha do Chefe do Poder Executivo estadual.

C

Remoção de membros apenas por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça.

D

Autonomia funcional, administrativa e orçamentária assegurada na própria Constituição Federal.

E

O princípio da independência funcional autoriza condutas arbitrárias pelos membros do MP, excepcionalmente.

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4159334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Leis Orgânicas

A Secretaria Municipal de Finanças de um pequeno município piauiense precisa contratar com urgência uma empresa especializada para a manutenção emergencial do sistema de refrigeração de sua sede, comprometido durante o período de altas temperaturas. A chefia local sugeriu a dispensa de licitação, nos termos previstos na legislação vigente, alegando urgência na contratação.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A contratação é nula, pois a licitação é sempre obrigatória, independentemente da urgência.

B

A situação justifica inexigibilidade de licitação, pois não há possibilidade de competição nesse tipo de serviço.

C

A Administração poderá dispensar a licitação, desde que a urgência seja devidamente justificada e o valor se enquadre nos limites legais.

D

A contratação somente poderá ocorrer mediante modalidade convite, dada a simplicidade do objeto.

E

A dispensa de licitação não se aplica a serviços de manutenção predial, ainda que emergenciais.

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4159333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo para resguardar juízo de exceção.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

É reconhecida a instituição do júri, mas não o sigilo das votações.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

E

A lei punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, considerando a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

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4159332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

São funções institucionais do Ministério Público:

A

Promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente; e o inquérito civil público, para a proteção de outros interesses difusos e coletivos, respectivamente.

B

Defender judicialmente os direitos e interesses privados.

C

Solicitar ao Poder Judiciário que expeça as notificações nos procedimentos administrativos de competência do Ministério Público.

D

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

E

Requisitar ao Poder Judiciário que solicite as diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial por parte da Delegacia de Polícia.

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4159331 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Controle de Constitucionalidade

Quanto ao controle de constitucionalidade, pode-se dizer que:

A

O STF admite o controle judicial do processo legislativo, através de controle preventivo, diante da sua previsão legal.

B

O controle abstrato de constitucionalidade diz respeito a uma solução de litígio entre partes determinadas.

C

A inconstitucionalidade material deriva de defeito na formação do ato normativo, relacionado a violação de competência ou a desconsideração de requisito procedimental.

D

Mandado de injunção é instrumento processual para combater a inconstitucionalidade por omissão.

E

Existe inconstitucionalidade direta ou reflexiva quando o ato viola em primeiro lugar a Constituição e, após, também a norma a que se subordina.

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4159330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que se refere ao Poder Constituinte, marque a alternativa CORRETA:

A

O poder constituinte derivado, além do poder de reforma, abrange o poder constituinte decorrente.

B

São características do Poder Constituinte, a autonomia, a exclusividade, a superioridade e a alienabilidade.

C

A mutação constitucional é um processo formal de mudança constitucional.

D

A emenda à Constituição poderá se dar por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

As cláusulas pétreas constituem limitações formais ao Poder Constituinte.

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4158782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Suzano, não perderá o mandato o Vereador:

A

licenciado pela Câmara para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

B

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

C

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

D

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

E

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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4158706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em se tratando do tema “servidores públicos”, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, desde que autorizado por seu superior hierárquico.

B

É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, inativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.