Acerca das normas da Constituição Estadual que regulam o processo legislativo no Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei, conforme estabelece o art. 48 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Sobre a Assembleia Legislativa e as prerrogativas dos Deputados, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne ao processo legislativo e às espécies normativas, avalie as seguintes afirmativas:

I. A lei complementar exige, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

II. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, dispor sobre tratados internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional.

III. A iniciativa de lei complementar ou ordinária pode ser de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República ou dos cidadãos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO na hipótese de:

À luz das normas constitucionais acerca da organização dos Poderes e do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir sobre os Direitos e Garantias fundamentais:

I. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

II. A própria Constituição Federal define, de forma taxativa, as condutas consideradas discriminatórias atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais, vedando a edição de leis sobre a matéria.

III. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsão constitucional expressa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um agente de fiscalização sanitária, durante vistoria em um restaurante, identificou várias irregularidades graves que, por lei, acarretariam a interdição imediata do estabelecimento e a aplicação de multa. No entanto, o agente, que era amigo pessoal do proprietário, optou por apenas fazer uma advertência verbal e não lavrou qualquer auto de infração, orientando seu amigo a "regularizar a situação quando pudesse".

Diante desse caso, o princípio constitucional da Administração Pública diretamente violado pela conduta do agente foi o da:

J.C.N. exerce o cargo público de Contador na Assembleia Legislativa do Estado de Rebimboca, em horário comercial. Motivado por sua paixão pela docência, ele pretende candidatar-se a um concurso para o cargo de Professor Colaborador na Universidade Estadual, cuja jornada de trabalho seria no período noturno, mas não tem certeza sobre a possibilidade jurídica e a legalidade da prática. Diante desse cenário, e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) não atua na regulação do serviço de:

Assinale a alternativa correta: