O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), subscrevendo sozinho a petição inicial, tendo por objeto o Art. Y da Lei nº X, do Estado Sigma, que restringira o transporte coletivo interestadual às empresas que têm sede no território desse último ente federativo. Diversas empresas que se dedicam a essa atividade estão instaladas no território de Alfa, tendo a Lei nº X reduzido o fluxo de negócios delas.

No pedido formulado, o autor requereu que fosse realizada a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do referido preceito legal, de modo a afastar o sentido que obstava a realização do transporte por empresas com sede no território de outros entes federativos. O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que atribuiu efeitos ex tunc ao respectivo acórdão.

Na situação descrita, é correto afirmar que

O Art. X da Constituição da República dispôs sobre um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

Na petição inicial de uma ação civil pública, o Promotor de Justiça com atribuição, ao interpretá-lo, defendeu que linhas argumentativas de viés puramente cognoscitivo tendem a se distanciar de vetores de ordem axiológica, embora assegurem o primado da segurança jurídica, ao conferir maior previsibilidade ao significado dos conteúdos deontológicos de natureza constitucional.

Essa linha argumentativa

A Lei Complementar nº 46/1994 compreende o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo e dispõe sobre os deveres desses profissionais. Assinale a alternativa que apresenta somente deveres do servidor público do Estado do Espírito Santo, como o agente de polícia legislativa, conforme art. 220, da citada norma:

A organização político-administrativa do Estado é constituída pela união dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis que vierem a ser adotadas.

Sobre a organização político-administrativa e competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por Deputados, representantes do povo, que gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. Entretanto, a legislação impõe determinadas vedações ao exercício do mandato parlamentar, as quais incidem em momentos distintos: algumas desde a expedição do diploma e outras desde a posse. Considerando essa informação acima, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as situações descritas com o momento em que cada vedação se aplica, nos termos do disposto no Art. 52 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

COLUNA I
Momento da vedação

1. Desde a expedição do diploma
2. Desde a posse

COLUNA II
Situações vedadas

( ) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

( ) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

( ) Ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

( ) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas referentes à COLUNA II:

A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho. Sobre jornada de trabalho e a frequência do serviço do servidor público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.

( ) Nos serviços permanentes de datilografia, digitação, operações de telex, escriturações ou cálculo, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

( ) Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas dez faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada e avise previamente a chefia imediata.

( ) No caso de falta injustificada ao serviço os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados, domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão também computados como falta.

A sequência CORRETA de respostas é: