Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma estabelecida em Lei Complementar.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se regras específicas. Caso esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.