Questão 4146998

4146998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem aplicabilidade indireta e dependem, como regra, de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem status de emenda constitucional.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente do procedimento de aprovação, sempre possuem hierarquia constitucional.

O rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição, é taxativo, não admitindo reconhecimento de direitos implícitos.

Em caso de conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer automaticamente o direito individual sobre o coletivo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

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