O planejamento familiar é decisão do casal, a partir das diretrizes estabelecidas pelas instituições públicas para o bem estar da coletividade.

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

É absolutamente vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, respeitado o tempo de carência da contribuição à seguridade social.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, garantindo-se igualdade de tratamento entre o desporto profissional e o não profissional.