4268717 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito de Família

Com relação ao pacto antenupcial atrelado ao regime de bens escolhido, assinale a opção correta.

A

As convenções antenupciais, para que surtam efeitos perante terceiros, devem ser registradas no competente cartório de notas, títulos e documentos do domicílio dos cônjuges.

B

É ineficaz o pacto antenupcial quando a ele não se segue o casamento.

C

Instrumentalizado o pacto antenupcial por escritura pública, seus efeitos atingem terceiros, independentemente de qualquer providência posterior.

D

Não cabe pacto antenupcial no regime da participação final dos aquestos.

E

O pacto antenupcial poderá ser instrumentalizado tanto por contrato particular quanto por escritura pública.

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4268716 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito de Família

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta.

A

As pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento devem adotar o regime da separação obrigatória de bens.

B

No casamento, a pessoa maior de sessenta anos de idade deve adotar, obrigatoriamente, o regime da separação obrigatória de bens.

C

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.

D

A aquisição, ainda que a crédito, de coisas necessárias à economia doméstica por um dos cônjuges exige a autorização do outro.

E

Qualquer que seja o regime de bens adotado no casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

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4268715 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Assinale a opção correta acerca da revogação de testamento, de acordo com o disposto no Código Civil.

A

A abertura de um testamento cerrado pelo testador não ocasiona sua revogação.

B

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo e da mesma forma como pode ser feito.

C

Para ser juridicamente admissível, a revogação do testamento tem de ser total.

D

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo como pode ser feito, independentemente da forma.

E

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização da mesma forma como pode ser feito, independentemente do modo.

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4268714 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito das Coisas

No que se refere à evolução das normas sobre escrituras públicas translativas de direitos reais sobre imóveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o atual Código Civil, é possível renunciar a direito real sobre imóvel independentemente de seu valor, sem que tal ato tenha de ser instrumentalizado por escritura.

B

O Código Civil de 2002 eliminou toda e qualquer hipótese de dispensa de escritura.

C

O Código Civil de 1916 considerava a escritura essencial à validade dos negócios jurídicos, a partir de determinado valor do imóvel.

D

O Código Civil de 1916 considerava a escritura necessária, desde que o comprador tivesse renda a partir de determinado valor.

E

O Código Civil de 1916 considerava a escritura como constituinte da substância do ato, desde que o município indicasse, em razão do valor, a exigência de escritura.

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4266917 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: ENARE

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Residência em Medicina - de Atuação/Psicogeriatria
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Residência em Medicina - de Atuação/Psicoterapia
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Residência em Medicina - de Atuação/Psiquiatria da Infância e Adolescência
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Residência em Medicina - de Atuação/Psiquiatria Forense
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Um psiquiatra é solicitado a emitir parecer sobre a capacidade civil de um paciente com diagnóstico de Esquizofrenia com delírios persecutório, atualmente em uso regular de antipsicóticos e com bom controle dos sintomas. O paciente deseja vender um imóvel de sua propriedade e assinar contratos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que esse paciente seja considerado incapaz para os atos da vida civil, a seguinte hipótese legal deve se configurar:

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4263352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações
Contratos em Geral

Com base no Código Civil brasileiro a respeito do Direito das Obrigações e dos Contratos em Geral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é nulo de pleno direito, devendo o devedor pagar novamente ao credor legítimo para obter a quitação.

C

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo indispensável a prévia interpelação judicial ou extrajudicial.

D

Deixa de ser obrigatória a proposta de contrato se, feita sem prazo a uma pessoa presente, for aceita no prazo máximo de vinte e quatro horas.

E

Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes pode exigir o adimplemento da obrigação do outro, mesmo antes de ter cumprido a sua própria prestação.

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4263351 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com as disposições expressas no Código Civil brasileiro e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou quando estabeleça disposições gerais ou especiais a respeito das já existentes.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que a modificação não ultrapasse o prazo máximo de dez anos.

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei ou estipulada pelas partes por ato de vontade.

E

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo e é suscetível de confirmação pelas partes após o prazo decadencial de dois anos.

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4262315 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21

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Advogado
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Contratos em Geral

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

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4262314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

A anulação por vício do negócio jurídico é exercida por ação constitutiva negativa, sujeitando-se a prazo decadencial de cinco anos.

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4262313 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Contratos em Geral

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.