4153211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Sobre as pessoas naturais no direito civil brasileiro é incorreto afirmar?

A

Qualquer cidadão pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e relativamente incapazes os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

C

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

E

Far-se-á averbação em registro público, dentre outras, das sentenças que decretarem o restabelecimento da sociedade conjugal.

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4153206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Direito de Família

Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?

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4152413 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Direito das Obrigações

À luz do Código Civil, especialmente quanto às obrigações de dar coisa certa e às consequências do inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na obrigação de dar coisa certa, a perda da coisa, ainda que sem culpa do devedor, não extingue a obrigação, convertendo-a automaticamente em perdas e danos.

B

Se a coisa certa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve para ambas as partes, não sendo devida indenização.

C

O inadimplemento da obrigação de fazer sempre se converte em perdas e danos, sendo vedada a execução específica.

D

Na obrigação de dar coisa certa, o risco da perda antes da tradição é sempre do credor, ainda que haja culpa do devedor.

E

Na obrigação de fazer, o simples atraso no cumprimento, ainda que culposo, não autoriza a responsabilização do devedor, salvo se houver cláusula penal expressa.

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4152404 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Joana adquiriu de Marcos um imóvel urbano. Posteriormente, em ação judicial proposta por terceiro, ficou reconhecido que o imóvel pertencia a outrem, com base em direito anterior à alienação, sendo Joana privada definitivamente do bem por sentença transitada em julgado. Não havia cláusula expressa afastando a garantia da evicção no contrato. À luz das disposições do Código Civil sobre a evicção, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para que haja evicção, é indispensável que o alienante tenha agido com dolo ou má-fé no momento da celebração do contrato.

B

Reconhecida a evicção total, Joana poderá exigir de Marcos apenas a restituição do preço pago, sendo indevidas quaisquer outras verbas indenizatórias.

C

A responsabilidade do alienante pela evicção depende de cláusula contratual expressa e é afastada automaticamente se o adquirente conhecia o risco do litígio.

D

Salvo estipulação em contrário, o alienante responde pela evicção, devendo indenizar o adquirente pela perda do bem, abrangendo, além do preço, as despesas do contrato, os prejuízos diretamente resultantes da evicção e os frutos que tiver sido obrigado a restituir.

E

A evicção somente se caracteriza se houver perda parcial do bem, não sendo aplicável nos casos de perda total da coisa adquirida.

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4151673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Auxiliar Administrativo
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

O empréstimo gratuito de um documento, por meio de contrato, com direito de uso por tempo predeterminado é denominado

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4150087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

O prazo para anular um negócio jurídico por coação é de quatro anos, contados do dia em que:

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4150086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

No Direito Civil brasileiro, quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, e a perícia médica não consegue determinar com precisão quem faleceu primeiro, ocorre o instituto da:

A

Premoriência, presumindo-se que o mais jovem sobreviveu ao mais velho.

B

Comoriência, presumindo-se a morte simultânea, o que impede a transmissão de bens entre os falecidos.

C

Sucessão por Representação, onde os herdeiros de um substituem o outro automaticamente.

D

Morte Presumida com ausência, exigindo-se processo judicial de 10 anos.

E

Comoriência, presumindo-se que o cônjuge sobreviveu aos descendentes por 24 horas.

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4150085 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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4150059 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

B

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.

C

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.

D

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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4150058 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O abuso da personalidade se dá pela simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente da sua utilização com o propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

O abuso de personalidade jurídica pode ser reconhecido pelo juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.