Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:

Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao valor financiado índice de correção monetária considerado abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:

Rita, de 10 anos de idade, menina sapeca e cheia de artimanhas, resolve arremessar um vaso de plantas contra Carlinha, noiva pronta para se casar. Rita estava sozinha no momento do ocorrido, pois seu pai precisou ir rapidamente ao banheiro e sua mãe preparava o almoço. O vestido branco de Carlinha imediatamente tornou-se marrom diante da conduta de Rita. O casamento de Carlinha foi arruinado. Acrescente-se que aquele vestido, agora coberto por terra e folhas, era de sua falecida avó. Diante desse cenário, Carlinha ajuizou ação de danos materiais e morais contra Luiz, pai de Rita, sem incluí-la no polo passivo.
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Laura celebrou um compromisso de compra e venda com Alexandre. Este, promitente vendedor, comprometeu-se a vender àquela um apartamento de luxo em um bairro nobre. O condomínio fica em excelente localização, com vista exuberante, sendo um grande atrativo para a elite. Em uma das cláusulas do contrato, Laura obrigou-se a pagar o apartamento em quatro parcelas de R$ 1.000.000,00. Ao final, realizado o pagamento de todas as parcelas, Alexandre transferiria a propriedade do bem. Contudo, durante a vigência do contrato, Laura já estaria na posse do bem e passaria a morar no novo apartamento. Laura entrou na posse do bem e, por grandes dificuldades financeiras, deixou de arcar com as cotas condominiais. O condomínio, então, ajuizou a ação de cobrança das dívidas condominiais.
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:

Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:

Marcelo celebrou contrato de seguro de vida sem a indicação de beneficiários, atraindo a aplicação do disposto no Art. 792 do Código Civil. Marcelo não tinha descendentes, cônjuge ou ascendentes, mas na classe dos colaterais possuía duas irmãs, Cláudia e Amanda, e duas sobrinhas, Alice e Isabel, filhas de sua irmã Amanda. Em decorrência de acidente automobilístico, Marcelo veio a óbito na mesma ocasião de sua irmã Amanda, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao outro.
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:

Maria foi casada civilmente com Jorge, mas o casamento não deu certo, culminando no divórcio do casal. Norberto, pai de Jorge, passou a visitar Maria para se certificar de que ela ficaria bem. Tais visitas, pouco a pouco, se transformaram em um namoro, e Norberto, viúvo há muito tempo, não conseguia mais imaginar a sua vida sem Maria, razão pela qual lhe pediu em casamento civil, que foi celebrado.
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:

Tenório, insatisfeito com a forma como seu sobrinho Gustavo, atualmente com 14 anos de idade, vem sendo criado por seus pais, fez uma proposta a eles: se os pais emanciparem Gustavo ainda este mês perante o cartório da cidade, Tenório lhes doará a sua casa de praia.
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:

Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto, mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:

O terreno vizinho ao de Helvécio está desocupado há meses e sem qualquer cerca. Diante disso, Helvécio vem se utilizando dele para colher as carambolas que ali frutificam em abundância. Ele inclusive aparou parte do mato que ali crescia para fazer uma trilha com pedras, facilitando assim a colheita. Ocorre que, semana passada, o proprietário descobriu isso e notificou Helvécio para não mais usar o imóvel sem autorização. Entretanto, viciado nas carambolas, Helvécio continua a colhê-las, o que deu origem a uma disputa judicial.
Nesse caso, Helvécio: