4262312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Subordinado o negócio jurídico à condição, a impossibilidade do objeto existente ao tempo de sua celebração não o invalida, caso venha a cessar antes de implementada a condição.

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4262311 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo.

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4262074 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Aquele que, para remover perigo iminente, deteriora coisa alheia, atuando dentro dos limites do estado de necessidade, ficará desobrigado de indenizar o dono da coisa que não foi culpado pelo perigo.

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4262072 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

A pretensão de reparação civil, entre particulares, prescreve em três anos.

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4262071 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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4262069 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15

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Advogado
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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A obrigação resultante do contrato será considerada constituída no lugar em que residir o proponente.

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4258890 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Responsabilidade Civil

No que tange à aplicação do regime de responsabilidade civil do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O titular de um direito que, ao implementar ações assistenciais, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social do direito ou pela boa-fé comete ato ilícito, ainda que a finalidade primária seja a proteção de grupos vulneráveis.

B

A responsabilidade das entidades privadas da rede socioassistencial pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa da instituição.

C

No caso de lesão ou ofensa à saúde de usuário ocorrida em unidade de acolhimento, a indenização se restringe ao pagamento das despesas do tratamento, sendo vedada a cumulação com lucros cessantes.

D

O direito de exigir reparação por danos sofridos em programas de proteção social básica e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário ou do responsável.

E

Se a ofensa ao direito de um usuário do Suas tiver mais de um autor, a responsabilidade pela reparação será fracionada proporcionalmente à capacidade econômica de cada um, vedada a imposição de solidariedade.

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4258889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Direito das Obrigações

Sobre a correlação entre a prescrição e a configuração da obrigação natural, de acordo com o regime jurídico do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição extingue o direito e a obrigação latente, tornando o pagamento posterior um ato juridicamente inexistente e passível de restituição.

B

O cumprimento de dívida prescrita é considerado pagamento devido por decorrer de um dever jurídico, o que impede o exercício da pretensão de ressarcimento por parte de quem pagou.

C

A decadência, de forma idêntica à prescrição, preserva o direito e a obrigação no mundo jurídico, gerando uma obrigação natural quando ultrapassado o prazo legal.

D

O instituto da obrigação natural impede que o crédito nela fundado seja objeto de outros institutos civis, tais como a novação, a compensação ou a confusão.

E

O pagamento de alimentos por um tio a um sobrinho, por não haver imposição legal de parentesco nesse grau colateral, constitui, tecnicamente, uma obrigação natural passível de retenção.

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4258888 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Considerando as regras do Código Civil de 2002 sobre acessões artificiais e os critérios para a resolução de conflitos em construções que invadem solo alheio, assinale a alternativa correta:

A

Se a construção feita em solo próprio invadir solo alheio em proporção superior à vigésima parte deste, o construtor de boa-fé adquire a propriedade da parte invadida automaticamente, independentemente de indenização ou valor da obra.

B

O construtor de má-fé que invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste pode adquirir a propriedade da área invadida se a demolição for impossível sem grave prejuízo à obra, desde que pague o décuplo das perdas e danos previstos em lei.

C

Na hipótese de invasão superior à vigésima parte do solo alheio por construtor de má-fé, legislação prioriza a manutenção da função social da posse, vedando a demolição e convertendo a obrigação em indenização pelo valor da área perdida.

D

O proprietário do solo sempre adquire as construções feitas em seu terreno por terceiros, independentemente da boa-fé de quem edificou.

E

Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, agindo de má-fé, edificou em solo alheio, adquirirá a propriedade do solo mediante o pagamento de indenização fixada judicialmente.

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4258887 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Direito das Obrigações
Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

No que concerne ao perfil funcional da suppressio e à aplicação do princípio da confiança nas relações privadas, assinale a alternativa correta:

A

O dever de responder pela confiança despertada se manifesta quando o exercício da autodeterminação individual gera em outrem uma expectativa legítima, servindo a suppressio como o ponto de confluência entre os valores da segurança jurídica e da justiça.

B

A confiança tutelada pelo Direito Privado possui natureza abstrata e universal, operando de forma alheia às situações concretas ou ao comportamento efetivo dos indivíduos no contexto de uma relação jurídica.

C

O fundamento da suppressio reside no princípio constitucional da solidariedade, disposto no artigo 3º, I, da Constituição Federal, o qual possui densidade normativa autônoma e autoriza o intérprete a afastar a disciplina infraconstitucional para tutelar a lealdade entre as partes.

D

A segurança jurídica, como fundamento comum à prescrição, à decadência e à suppressio, aproxima esses institutos também quanto aos seus efeitos, razão pela qual o reconhecimento da suppressio implica a perda definitiva pro futuro da possibilidade de exercício da posição jurídica incompatível com a confiança legítima e especificamente formada.

E

A proibição do comportamento contraditório impõe ao sujeito o dever de manter a coerência de sua conduta anterior, de modo que a alteração de posição jurídica, ainda que antes da formação de confiança específica pela contraparte, caracteriza violação à boa-fé objetiva.