No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Uma associação constituída para defender os interesses de usuários de serviços regulados por agência reguladora de serviços públicos poderá distribuir lucros entre seus associados, desde que essa previsão conste de seu estatuto.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

A incapacidade relativa impede a prática de certos atos da vida civil.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer nenhuma limitação voluntária.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

O estado civil da pessoa natural é considerado atributo da personalidade e pode ser modificado por convenção entre particulares levada a registro.

Julgue o item subsequente, relativo a pessoas naturais.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas recebe proteção jurídica equivalente à conferida ao nome civil.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Suponha que um determinado município seja proprietário de um terreno urbano ocioso, devidamente registrado e classificado como bem público dominical. Um particular ocupou irregularmente essa área por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, erguendo ali sua moradia, sem qualquer oposição do ente público durante esse período. Recentemente, visando construir um posto de saúde no local, o Município notificou o ocupante para desocupar a área. Inconformado, o particular ajuizou ação alegando ter adquirido a propriedade por usucapião e requereu a manutenção de sua posse contra o ente municipal. Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre posse, propriedade e bens públicos, assinale a alternativa correta:

Avalie a seguinte situação: um município de Santa Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de um imóvel inservível com um particular. Posteriormente, a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve provas de que o particular utilizou-se de artifícios maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro essencial na formação do preço, configurando o defeito do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa situação e considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado Município, visando reestruturar a administração local e fomentar a participação social, enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de uma autarquia municipal de trânsito e para a instituição de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura. Além disso, o Município passou a integrar um consórcio público intermunicipal constituído sob a forma de associação pública e incentivou a formação de uma associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta: