Conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão e multa, sendo que a pena é aumentada até o dobro se resultar nas situações a seguir, EXCETO.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas doces enquadradas como classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional. Assinale a alternativa que corresponde a esse tratamento.

Sobre Processo de Licenciamento Ambiental, analise as assertivas a seguir:

I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

III. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

IV. Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma ação administrativa dos municípios.

Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente é permitido para:

Em conformidade com o Decreto nº 4.074/2002, os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de:

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 6.902/1981, na área reservada às Estações Ecológicas será proibido o(a):

I. Presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

II. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.

III. Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, ressaltando que essa educação compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Dadas as afirmativas sobre os objetivos fundamentais da educação ambiental,

I. Fortalecimento da cidadania e a autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

II. Estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

III. Consolidação do lucro obtido, a partir de ambientes desmatados, e preferencial de grandes empresas multinacionais.

IV. Reformulação de políticas de desenvolvimento urbano para manutenção do homem do campo em regiões populosas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando o preconizado pela Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa INCORRETA.