Analise os excertos abaixo, sobre o Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Excerto I:Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

Excerto II:Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sendo seus objetivos de acordo com o Art. 2 da Lei nº 9.433/97, EXCETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

II.A servidão ambiental poderá ser somente onerosa e temporária.

III.O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 50 (cinquenta) anos.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo, a partir dos entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

( ) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

( ) Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre pressupostos que visam garantir a consolidação de espaços públicos e democráticos de gestão em uma unidades de conservação (UC), analisar os itens abaixo:

I. Os conselhos gestores devem ser entendidos como espaços legalmente constituídos e legítimos para o exercício do controle social na gestão do patrimônio natural e cultural, e não apenas como instância de consulta da chefia da unidade de conservação (UC). O seu fortalecimento é um pressuposto para o cumprimento da função social de cada UC.

II. Em termos gerais, é preciso que o Ministério do Meio Ambiente (em especial o IBAMA), as pessoas que já integram os conselhos gestores formalizados no país e demais agentes sociais mobilizados pela questão estabeleçam amplo debate nacional sobre a urgência de se normatizarem a composição, as competências, as estruturas funcionais e os direitos e deveres dos(as) conselheiros(as), sem com isso impedir ou inviabilizar as adaptações locais e o respeito à especificidade organizativa cultural de cada UC.

III. As organizações da sociedade civil devem ser indicadas a partir de nomes predefinidos por afinidades pessoais ou importância ocasional.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as seguintes licenças ambientais, que poderão ser expedidas isolada ou separadamente, analisar os itens:

I. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento de empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

III. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Está(ão) CORRETO(S):

O RIMA é o relatório que traz todas as conclusões apresentadas no Estudo de Impacto Ambiental. Nesse sentido, quanto à utilização de ilustrações, elas devem:

I. Incluir material iconográfico relevante, com legendas autoexplicativas de forma que o leitor não precise ler todo o texto para entender a mensagem transmitida pela ilustração.

II. Incluir quadros e figuras sinópticas, explicando o significado de todos os símbolos e abreviações.

III. Incluir mapas e croquis indicando a escala, o norte e a fonte do mapa-base.

IV. Incluir inúmeras imagens, mesmo as que não possuem informações relevantes, pois deixam o relatório de impacto ambiental mais atrativo para a população.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analisar a sentença abaixo:

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, sendo somente pessoa jurídica de direito público (1ª parte). É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Poder Público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas, entre outras, de:

I. Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo.

II. Estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

III. Descontaminação de áreas contaminadas, excluindo as áreas órfãs.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o IBAMA é considerado um órgão: