2111651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)
Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

A

improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.

B

procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

C

improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

D

procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

E

procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

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2111650 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

A

exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.

B

controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

C

elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.

D

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

E

proteger a fauna migratória.

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2111649 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: IPREMU

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Advogado
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro em consequência de um dano inicial sofrido por outrem, podendo ser de natureza extrapatrimonial.

B

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade de empresa privada por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral.

C

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental torna dispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

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2111648 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.

III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.

Assinale a opção correta.

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2111647 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.

B

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.

C

Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.

D

Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.

E

Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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2111645 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

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Sargento da Polícia Militar
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:

A

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

B

A prestação de serviços à comunidade é pena prevista para danos à coisa pública ou tombada, mas não se aplica em caso de dano de coisa particular.

C

A prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não se destina à vitima, mas à entidade pública ou privada com fim social.

D

É prevista pena de interdição temporária de direito consistente em proibição de participar de licitações, pelo prazo máximo de dois anos.

E

O condenado à pena de recolhimento domiciliar deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada.

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2111640 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Agente Fiscal de Sáude
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão:

A

Da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas.

B

De qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.

C

De atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.

D

De condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

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2111639 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Foram submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados em áreas limítrofes. Neste cenário, o órgão licenciador

A

poderá realizar um único licenciamento, desde que haja a instituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para garantir o cumprimento das obrigações ambientais.

B

deverá conduzir um licenciamento para cada empreendimento e, ao final, emitir uma única licença para todos os empreendimentos com a instituição de solidariedade em relação às obrigações ambientais.

C

poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.

D

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente considerado, ainda que haja sinergia entre eles.

E

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento, mas deverá considerar a sinergia existente entre eles.

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2111638 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A respeito da previsão de licenças ambientais, é possível afirmar que

A

a criação de novos tipos ou novas licenças ambientais, por ato do executivo, legitimam-se com base nos princípios que regem a proteção ao meio ambiente.

B

os valores ambientais contemplados nos artigos 170 e 225 da Constituição devem se sobrepor aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer forma a possibilidade de exigências, inclusive conforme a tipologia, ao licenciamento ambiental.

C

na doutrina prevalece o entendimento de que as hipóteses de atividades estabelecidas pela Resolução no 001/1986 estão regidas pelo princípio da obrigatoriedade, ou seja, a Administração deve determinar a elaboração do EUA, presumindo-se a necessidade.

D

o estabelecimento de tipologia pelo Poder Executivo para o licenciamento ambiental e a tipologia definida pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente violam o artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal, que estatui ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

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2111637 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

O Novo Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título.

Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que:

A

o cadastramento do imóvel no CAR é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse;

B

a inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, exclusivamente, por averbacão do Registro de Imóveis;

C

o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

D

a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa, após a implantação do CAR e a sua averbação no RGI, apenas será autorizada pelo oficial de Registro de Imóveis;

E

a área de Reserva Legal deve ser registrada no CAR, por meio de averbação no RGI, sendo possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, desde que precedida de nova averbação.