Acerca do que prevê a Lei de Organização Criminosa (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

( ) Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Aquele que impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado incorre na pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Hugo é dependente de drogas e sua mãe, Maria, preocupada com o filho, deseja realizar a internação dele para tratamento. Ocorre que Hugo não concorda com a internação. Considerando o caso citado e o que prevê a Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

Os imóveis rurais precisam manter um percentual mínimo a título de Reserva Legal, conservada com cobertura de vegetação nativa. Considerando o que prevê o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta sobre o assunto.

Marta é casada e sofreu violência doméstica e familiar provocada por seu marido. Marta recebia tapas em seu rosto, além de ser constantemente diminuída por palavras proferidas pelo marido, que a chamava de incompetente e criticava a sua aparência física. Também foi impedida de usar anticoncepcionais e recebia xingamentos que ofendiam sua honra. Considerando o que dispõe a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens. Assinale a alternativa que NÃO consta como uma dessas vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Paulo é membro do Ministério Público do Mato Grosso do Sul e recebeu uma camiseta de uma empresa, que foi entregue a ele sem qualquer custo e ficou em dúvida se poderia aceitá-la. Sobre esse tema e considerando o disposto no Código de Ética e de Conduta do MPMS e na Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72, de 18 de janeiro de 1994), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo membro do Ministério Público, ficando-lhe assegurado o direito a perceber a diferença de subsídio e vantagens e de permanecer na comarca elevada.

( ) O membro do Ministério Público reintegrado será submetido à inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, mas sem as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.

( ) São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros, manter ilibada conduta pública e particular; e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

( ) Os Promotores de Justiça, quando nomeados, promovidos ou removidos, receberão uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para atender às despesas de mudança e transporte, no valor de até um subsídio e meio do cargo que deve assumir.

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público e de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Carlos é servidor público com cargo efetivo e integrante da Comissão Permanente de Ética do MPMS. Sobre o que dispõe a Resolução nº 25 de 2021 – Código de Ética e de Conduta do MPMS, assinale a alternativa correta.