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- Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.
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Considerando as normas que dispõem sobre a política agrícola no Brasil, é CORRETO afirmar:
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De acordo com a lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, a desapropriação de imóveis rurais por interesse social tem por fim o disposto nas alternativas abaixo. No entanto, uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:
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Em um procedimento de fiscalização, o agente da Agrodefesa verificou que o proprietário de um estabelecimento rural não havia realizado a vacinação voluntária em seu rebanho bovino, nos intervalos e prazos fixados pela Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA). O produtor foi notificado e sua propriedade foi interditada por 72 horas, para que ele regularizasse a situação. Findo o prazo, verificou-se que os animais ainda não tinham sido vacinados. Atendendo ao Decreto n. 5.652, de 6 de setembro de 2002, que aprova o regulamento da Lei n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, e dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do estado de Goiás, a DDA providenciou a vacinação e o proprietário teve que se responsabilizar pelo pagamento
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O Estatuto da Terra prevê diversas categorias de imóveis rurais. Analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa e, a seguir, assinale a alternativa que contenha a seqüência correta.
( )O minifúndio é todo imóvel com área explorável inferior ao módulo fixado para a respectiva região e tipos de exploração nela decorrentes.
( )O latifúndio por exploração é toda propriedade com área de seiscentos módulos, adequadamente explorada em relação às possibilidades da região.
( )O latifúndio por dimensão é todo imóvel com área superior a seiscentas vezes o módulo rural médio fixado para a respectiva região e tipos de exploração nela decorrentes.
( )A empresa rural é todo imóvel com dimensão igual ou inferior a seiscentas vezes o módulo rural da região, mas que seja mantida inexplorada ou com fins especulativos.
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I. Imóvel Rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização e que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. II. Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. III. Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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I. Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias. II. Mantém níveis satisfatórios de produtividade. III. Assegura a conservação dos recursos naturais. IV. Utiliza-se de tecnologias modernas que assegurem a maior produção por unidade de área, multiplicando-se o uso da terra. V. Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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A Lei 10.267, de 28 de Agosto de 2.001, trata do registro de imóveis rurais. Sobre essa Lei é correto afirmar:
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