Prova Completa: Defensor Público (DPE-PA - FCC

1206631 Ano: 2009
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal

A

à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e contribuído por um período mínimo de anos.

B

de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de prova de exercício de trabalho ou contribuição previdenciária anteriores.

C

de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o financiamento do sistema.

D

de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver proteção do sistema.

E

de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

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1206630 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

A função social da propriedade rural

A

é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.

B

é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.

C

deve levar em conta critérios estabelecidos constitucio- nalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

D

é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.

E

não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.

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1206629 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

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1206628 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

A usucapião constitucional rural

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1206627 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

A

a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

B

em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.

C

a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.

D

a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.

E

em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.

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1206626 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Contratos Agrários

O instituto do penhor rural diferencia-se da modalidade geral do penhor, entre outras razões, porque

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1206623 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

A

a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.

B

a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).

C

ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contri- buições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

D

não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.

E

a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.

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1206622 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

São receitas da seguridade social:

A

contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

B

recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.

C

contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados.

D

contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados.

E

contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime.

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1206621 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 inova a concepção de direitos humanos porque universaliza os direitos

A

enunciados na Declaração americana de direitos humanos, assegurando globalmente direitos de solidariedade e conferindo-lhes supremacia.

B

civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, conferindo-lhes paridade hierárquica.

C

enunciados na Declaração francesa de direitos humanos, assegurando globalmente direitos civis e políticos e conferindo-lhes supremacia.

D

enunciados na Declaração do Povo Trabalhador e Explorado, assegurando globalmente direitos econômicos, sociais e culturais, conferindo-lhes supremacia.

E

civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, conferindo maior hierarquia aos direitos civis e políticos.

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1206620 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos

A

apresenta força jurídica vinculante, por constituir uma interpretação autorizada das modernas Declarações de direito, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.

B

apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de qualquer Estado.

C

não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado.

D

apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser pessoa.

E

não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.