Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (1ª parte). Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (2ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão/RS, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enquadram os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

Maria é servidora pública do Município de Pontão e tomou conhecimento de uma suposta prática de ato de improbidade administrativa. Considerando esse contexto e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Josué tem 16 anos e 1 dia de idade e deseja concorrer a um cargo público no município de Pontão. Maria é estrangeira e também almeja cargo público no referido município. Francisco, que também deseja concorrer a cargo público em Pontão, está com o gozo dos direitos políticos suspensos. Considerando as situações apresentadas e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão, assinale a alternativa correta.