Na execução dos contratos administrativos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é princípio assegurado pela Constituição e pela Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações. O reajuste periódico cobre variações previsíveis de mercado, mas situações excepcionais podem demandar revisão extraordinária, quando fatos supervenientes alteram substancialmente as condições originais da proposta. Nesse contexto, uma Administração contratou obra pública com cláusula de reajuste anual por índice setorial. Após 18 meses, o contratado requereu revisão extraordinária alegando desequilíbrio por variação abrupta de insumos não contemplados pelo índice. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao regime jurídico aplicável.

A Administração Pública pretende contratar, por meio de procedimento licitatório, a aquisição de materiais de escritório padronizados e de fácil especificação técnica. Considerando as modalidades de licitação e a disciplina do pregão, assinale a alternativa correta.

A execução dos contratos administrativos está sujeita à observância das normas fiscais e orçamentárias. A inexecução fiscal, caracterizada pelo descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias pelo contratado, pode gerar consequências relevantes para a continuidade contratual e para a responsabilização da Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de sanções e rescisão, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de controle e regularidade fiscal como condição para a execução contratual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas de responsabilidade em razão de sua atuação, podendo responder nas esferas civil, penal e administrativa. A Constituição Federal prevê a responsabilização por danos causados a terceiros, bem como sanções por atos de improbidade administrativa. A legislação sobre o tema disciplina as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções, enquanto a doutrina destaca a independência relativa entre as instâncias de responsabilização. Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que asseguram eficácia imediata e supremacia do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela disputa de lances sucessivos. Considerando os aspectos legais, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

Os serviços técnicos profissionais especializados possuem natureza intelectual e exigem da Administração critérios de escolha que assegurem qualidade técnica e compatibilidade com o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, especialmente quando a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado tornam inviável a competição. Considerando esses aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A formalização dos contratos administrativos é etapa essencial que garante segurança jurídica, transparência e vinculação ao instrumento convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação resumida do instrumento. Além disso, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a necessidade de previsão orçamentária e respeito aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo assim, considerando os aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa correta que condiz com a realidade legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. 
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Considerando o disposto na legislação a seguir e na prática administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O órgão de registro cadastral é a unidade administrativa responsável por organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, permitindo que empresas interessadas participem de licitações de forma mais ágil e transparente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina sua atuação, estabelecendo regras para inscrição, atualização e utilização dos dados cadastrais.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.