Sobre Registro de Preços, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).


( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.

No âmbito do Processo Administrativo, a doutrina majoritária enfatiza que a atuação da Administração deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais se refletem diretamente na condução dos atos processuais. Além disso, a legislação estabelece prazos, garantias e requisitos formais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de motivação explícita e congruente das decisões. Considerando esses aspectos doutrinários e legais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O atributo da _______ garante que o ato administrativo se impõe independentemente da concordância do particular, sendo obrigatório o seu cumprimento. Já a _______ permite que o ato administrativo seja presumido válido até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual vício. Por sua vez, a _______ autoriza a Administração a modificar ou extinguir atos administrativos, quando presentes razões de interesse público, sem necessidade de anuência do destinatário.

Sobre licitação, quanto à revogação e anulação da licitação, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que se refere à execução de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o processo de licitação, na contratação integrada, após a elaboração pelo contratado específico, o projeto básico deve ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará suas adequações em relação aos parâmetros definidos no edital e a conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico. Sendo assim, e segunda a Lei 14.133/2021, o Projeto Básico deve conter, dentre outros elementos,

1- levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
2- soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3- informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4- subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Nesse ideário, marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO.

De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, NÃO é órgão deliberativo da administração superior

As Direções dos Campi Universitários são

Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica