A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser negado ao cidadão caso ele não apresente justificativa para o pedido ou não comprove interesse direto na informação solicitada.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de recursos, como licitações e contratos, e ainda alcança o mérito de todos os atos finalísticos da autarquia, como o julgamento de um processo ético-disciplinar.

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, e exercem o poder de polícia administrativa ao fiscalizar e aplicar sanções às atividades profissionais regulamentadas.

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os ministérios e as secretarias de estado são exemplos de entidades que compõem a administração pública indireta, pois possuem autonomia administrativa e f inanceira para executar políticas públicas.

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vontade permitida aos particulares nas relações privadas.

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.

O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede que o próprio Poder Judiciário realize o controle de legalidade do ato, podendo, inclusive, anulá-lo se for constatado algum vício

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A adoção de procedimentos objetivos e imparciais e a elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, que se baseiam exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, são mecanismo adotados na prática do controle exercido pela Administração Pública.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.