Prova Completa: Assistente Jurídico Legislativo (Câm. Piedade Caratinga-MG - EXAMES & CONSULTORIA

4160062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca da ação popular, assinale a alternativa correta:

A

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que deseje proteger o patrimônio público, independentemente de nacionalidade ou domicílio.

B

A sentença que julga procedente a ação popular produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não afetando terceiros eventualmente beneficiados pelo ato impugnado.

C

É cabível ação popular com o objetivo de anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

Para propor ação popular, exige-se a demonstração de interesse jurídico próprio e direto do autor, sob pena de ilegitimidade ativa.

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4160061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Presidente da República:

A

Compete ao Presidente da República sustar os atos normativos do Poder Legislativo que extrapolem o poder regulamentar.

B

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado Federal.

C

O Presidente da República pode expedir medidas provisórias sobre matéria penal ou processual penal, desde que haja urgência e relevância.

D

A responsabilidade do Presidente da República por crime de responsabilidade é apurada perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

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4160060 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública:

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais dos administrados sempre que houver interesse público envolvido.

B

O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar penalidades a seus servidores, como advertência e suspensão.

C

O poder disciplinar permite é Administração Pública aplicar sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares com vinculo direto com a Administração.

D

O poder regulamentar permite à Administração inovar na ordem jurídica por meio de decretos autônomos, ainda que para tratar de matéria reservada à lei ordinária.

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4160059 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Com base na disciplina constitucional e legal do habeas corpus, assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus só pode ser impetrado por advogado legalmente constituído, sendo indispensável a assinatura com procuração nos autos.

B

O habeas corpus é cabível apenas contra decisões judiciais que imponham prisão, não se aplicando a atos administrativos que ameaçam a liberdade de locomoção.

C

Não será concedido habeas corpus em favor de pessoa que esteja sofrendo constrangimento ilegal por autoridade judiciária, pois o remédio cabível é a correição parcial.

D

O habeas corpus é ação constitucional de natureza cível e pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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4160058 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere aos direitos e garantia: fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a alternativa correta:

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

B

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de lei regulamentadora, Sendo vedada qualquer exigência de qualificação técnica para o seu exercício.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser penetrada pela autoridade policial sem mandado judicial em qualquer hipótese de flagrante deito, inclusive por denúncia anônima.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, princípio que assegura ao indivíduo apenas o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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4160057 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das competências do Poder legislativo:

A

Compete exclusivamente ao Senado Federal iniciar o processo legislativo referente à criação, de leis sobre direito penal e processual penal.

B

Cabe à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias legislativas, inclusive sobre organização dos tribunais.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República n crimes de responsabilidade, após autorização Câmara dos Deputados.

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4160056 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com relação ao processo de emenda à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, um milhão de eleitores, distribuídos por pelo menos cinco Estados da Federação.

B

A Constituição Federal veda a deliberação de proposta de emenda durante a intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio.

C

As emendas à Constituição não estão sujeitas a controle judicial, por se tratar de manifestação do poder constituinte originário.

D

O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o texto de emenda à Constituição, nos mesmos moldes do processo legislativo ordinário.

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4160055 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que tange as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA;

A

A lei de diretrizes orçamentárias disporá também Sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a Serem tomadas, caso se concretizem,

C

O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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4160054 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica- se a, EXCETO:

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4160053 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Disposições Setoriais, Compras e Serviços

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou d: organismo financeiro de que o 2 podem ser admitidas:

A

Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

B

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos que conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

C

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos mesmo que não sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

D

Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, mas que não foram ratificadas pelo Presidente da República.