Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta mantém a titularidade. Essa delegação deve ser formalizada por lei, contrato ou ato administrativo, dependendo do destinatário dos serviços.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que integram a Administração Pública Direta caracteriza uma forma centralizada de execução da função administrativa.

Conforme a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admite causas que excluem o dever de indenizar. Contudo, se o particular tiver contribuído para a ocorrência do dano, a responsabilidade estatal será apenas atenuada.

Em relação às licitações, julgue o item a seguir.

O sistema de registro de preços é o tipo de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Em relação às licitações, julgue o item a seguir.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir.

Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples omissão suficiente para caracterizá-lo.

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir.

O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo não é reprimir a prática de crimes, mas limitar o exercício de direitos pelos particulares sempre que necessário à preservação do interesse público.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem a necessidade de submissão ao Poder Judiciário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.